A Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins (APRA-TO), através do presidente João Victor Moreira, protocolou nesta quarta-feira, 23, oficio endereçado ao governador do Estado, Marcelo Miranda, no qual cobra o cumprimento da lei nº 2.985/2015, referente a data base dos servidores.
A referida lei, aprovada e sancionada no dia 9 de julho de 2015, gera valores financeiros relativos ao retroativo de maio a setembro de 2015, cujo pagamento deveria ser processado em 12 parcelas iguais e mensais no período de janeiro a dezembro de 2016.
Além disso, a Apra/TO cobra ainda o cumprimento da MP 33/2015, convertida em projeto de lei, a qual contempla policiais e bombeiros militares, corrigindo o índice para 4.68%. Segundo o secretário da administração, uma mensalidade destes 4.68% seria paga no mês de março, mas tal promessa também não foi cumprida, de acordo com a Apra.
Segundo a Apra, na ultima reunião em que esteve com as Associações de Militares, no mês de janeiro do corrente ano, o secretário da Administração do Estado deu a palavra de que marcaria uma reunião com todos os sindicatos e associações para solucionar a situação dos acordos não efetivados. Porém, até o momento, nenhuma reunião foi marcada e não houve nenhum posicionamento do governo do Estado sobre o assunto, demonstrando total descaso com a categoria.
Diante do exposto, a Associação dos Praças Militares do Estado do do Tocantins notificou o governador Marcelo Miranda a cumprir integralmente a legislação estadual pertinente à revisão geral anual na remuneração dos servidores, devendo ser realizado o pagamento do retroativo do qual dispõe o parágrafo único do artigo 2º da lei 2.985 /2015 em 48h. "Findo o prazo, a entidade remeterá cópia desta notificação extrajudicial para o Ministério Público Estadual, resguardando-se no direito de tomar as medidas judiciais cabíveis para solução deste litígio", sustenta a Associação.
