A Secretaria da Comunicação Social (Secom) do Estado do Tocantins informou nesta sexta-feira, 1º de abril, que o Governo do Estado ainda não foi intimado a respeito do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu direito adquirido em reajuste concedido a servidores do Tocantins.
Segundo a Secom, a matéria ainda cabe recurso e, assim que a Procuradoria Geral do Estado for oficiada, vai entrar com um embargo declaratório. O prazo para se apresentar a defesa é de 5 dias a partir da intimação.
A Secom esclarece que, dos 10.557 servidores que aderiram ao parcelamento em 36 vezes do benefício, 9.666 que aderiram à negociação no início já estão com todas as parcelas quitadas.
Segundo a Secom, 7 (sete) servidores ainda não receberam em virtude de terem realizado a adesão ao acordo após a data do pagamento da última parcela prevista em lei.
A Secom ainda destaca que os demais servidores, 884, ainda não receberam em razão de não terem finalizado o processo de adesão.
