Oito concurseiros da área jurídica, protocolaram representação administrativa no Ministério Público Estadual (MPE/TO) no dia 4 de abril para compelir a Câmara de Palmas a deflagrar concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos, promover a redução e extinção do excessivo número de cargos comissionados e ainda, para que faça adequação de informações em Portal da Transparência.
De acordo com representação, a Câmara de Palmas dispõe atualmente de 535 comissionados em detrimento de 30 efetivos, o que estaria violando os princípios da impessoalidade, moralidade e proporcionalidade. O último concurso público para cargos efetivos teria acontecido em 1995. “Infere-se que atualmente ela conta em seus quadros com um verdadeiro “trem da alegria” consubstanciado no número excessivo de cargos de provimento em comissão, a saber, 535, ao passo que os servidores efetivos são apenas 30, demonstrando a enorme disparidade e inobservância constitucional, transmudando a exceção à regra”, é informando em representação.
Ainda de acordo com representação, existe a falta de informações no site da Câmara de Palmas: lista nominal de seu quadro de pessoal e parlamentares, indicando a remuneração e subsídios percebidos por ocupantes de cargos eletivos, efetivos e de provimento em comissão; atribuições, posto, graduação e função, incluindo auxílios, verbas de gabinetes, verbas indenizatórias, ajudas de custo, quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem inativos, de maneira individualizada, em homenagem ao princípio da publicidade, entre outros.
É informando quadro de cabos eleitorais travestidos de servidores públicos. “O pior de tudo isso, é que grande parte destes cargos são distribuídos entre os parlamentares, transformando-os em verdadeiro condomínios políticos, às custas do combalido erário, revelando um quadro pernicioso de cabos eleitorais travestidos de servidores públicos”, consta em representação. Apenas nos gabinetes dos parlamentares teria o quantitativo de 321 assessores divididos pelo número de 20 vereadores da Capital.
Givago Minuncio, Jorgam de Oliveira Soares, Liz Marina Régis Ribeiro, Marcísio Magalhães Gomes, Raylon Mendes Maciel, Richards Bruno Rodrigues, Rodrigo Marques Pimentel e Solon Duailibe Filho são os responsáveis pela representação que está tramitando à 28ª Promotoria de Justiça da Capital.
A Câmara de Palmas informou ainda não ter sido oficialmente comunicada e que aguarda notificação para poder estudar a situação.
