Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) um projeto do Governo que institui a Universidade Corporativa do Estado do Tocantins – UNICET –, com sede na Capital. A proposta visa oferecer aos membros dos quadros de pessoal do Executivo a oportunidade de evoluir no processo educacional, além de articular e compartilhar projetos de pesquisa dirigidos à modernização do Estado e difusão do conhecimento sobre as ações do Governo.
Também é objetivo da medida, de acordo com a justificativa que acompanha o projeto, implantar, consolidar e expandir um sistema integrado de educação corporativa alinhado ao Plano de Governo.
Outra proposta em tramitação, de autoria do Ministério Público Estadual, dispõe sobre a revisão salarial dos servidores efetivos, com reajuste de 11,08%. O direito a revisão geral anual dos subsídios é garantido na Constituição Federal e comporta a possibilidade de recomposição do poder de compra da remuneração dos servidores públicos em vista da inflação apurada e acumulada no período de um ano.
Ainda foi encaminhada para a CCJ a matéria de autoria do deputado Valdemar Júnior (PMDB) que declara de utilidade pública estadual a Associação Solidária de Trabalhador Rural e Meio Ambiente (Astrama). A entidade contribui para a organização e desenvolvimento de projetos voltados para a preservação ambiental e estabelece parcerias com instituições governamentais para capacitação técnica dos pequenos produtores rurais.
