O deputado Paulo Mourão (PT) usou a tribuna na manhã dessa quarta-feira, dia 8, para falar sobre o tratamento dado pelo Tribunal de Contas do Estado –TCE, na hora de julgar as contas dos ex-prefeitos municipais. O parlamentar anunciou que irá apresentar na sessão desta quinta-feira, dia 9, um pedido de informações ao TCE a ser assinado pelos demais deputados que concordarem com o pedido, a fim de esclarecer dúvidas que pairam sobre os julgamentos das contas dos gestores municipais.
Paulo Mourão destacou primeiramente que o Brasil passa por um momento que ele considera extremamente saudável com o fortalecimento das instituições que fazem as investigações ocorrerem sobre qualquer denúncia. “O homem público que representa o povo não pode de forma alguma entender que está sendo atingido se alguma denúncia chegar no seu nome, o que ele precisa é acima de tudo respeitar a justiça, respeitar o Ministério Público, é estar com a consciência tranquila, estar sabedor que se cometeu qualquer equívoco terá que responder perante a justiça”, discursou. “É este Brasil que nós queremos, um Brasil de transparência, um Brasil em que os tribunais possam ter a liberdade, a independência e agilidade necessária para julgar a tudo e a todos, assim que eu quero esse Brasil, assim que eu defendo, assim que eu quero o Tocantins, assim que eu luto para constituir este estado democrático e de direito”, discorreu. “Esse Brasil dos coronéis, esse Brasil dos ajeitamentos, esse Brasil dos engavetamentos, esse Brasil que está nas manchetes dos jornais esse temos que condenar, esse temos que lutar para mudar”, pontuou.
Em seguida, o parlamentar destacou que é nesse campo que traz o debate das ideias. Ele citou dois casos de julgamentos de processos pelo TCE do município de Porto Nacional, que tiveram decisões diferentes em assuntos parecidos. Um deles referente à ex-prefeita Teresa Martins e o outro diz respeito ao ex e atual prefeito Otoniel Andrade. No primeiro caso, a ex-prefeita teve recentemente seus bens bloqueados em R$ 267 mil, a pedido do Ministério Público, com base em relatório do TCE, por ter feito show sem licitação, no valor de R$ 89 mil. De outro lado, o ex e atual prefeito Otoniel Andrade teve processo tramitando desde 2005 no Tribunal de Contas tendo sido condenado pelo TCE por danos causados ao erário e ofensa à lei de licitações, mas no último dia 18 de maio foi absolvido no mesmo processo, após pedir revisão da ação.
Paulo Mourão mostrou documentos que comprovam que conforme o relator conselheiro Manoel Pires, foi usado R$ 323 mil em compra de combustíveis, com indicativo de superfaturamento e direcionamento de licitação, tendo em vista um dos sócios do posto ser irmão do prefeito; houve fracionamento de despesa na aquisição de pneus na ordem de R$ 9 mil; contratação de show sem licitação (mesmo caso da ex-prefeita Teresa), no valor de R$ 140 mil; contratação de serviço de roço e limpeza no valor de R$ 81 mil sem licitação; e gastos no valor de mais R$ 652 mil em serviços de naturezas continuadas (aluguel de caminhões, máquinas, serviços médicos), sem licitação. Após a condenação, o ex-prefeito ingressou em abril de 2012 com uma ação de revisão polêmica tendo perdido no Pleno do TCE por unanimidade. “Em 2012, o ex-prefeito foi candidato a prefeito sob efeito de liminar, pois figurava na lista do TCE por conta das contas não aprovadas”, lembrou o parlamentar.
Ocorre que no último dia 18 de maio, quando não havia nenhum conselheiro titular do Tribunal de Contas, e com a justificativa de que, o então ex-prefeito não tinha sido notificado pessoalmente, as contas foram aprovadas em sessão composta apenas por auditores do Tribunal.
“É grave essa situação porque todos eram substitutos, o relator foi o auditor Orlando Alves, simplesmente absolveram o que o Tribunal havia decidido pela condenação”, frisou o parlamentar. “A gravidade disso é que os milhares de ex-gestores com processos que já foram julgados pelo TCE poderão pedir a revisão ao Tribunal porque comprar gasolina com preço superfaturado não é mais crime, licitação de show não precisa mais de licitação, serviços de ordem continuada não precisa licitar, outra coisa todos que não foram intimados pessoalmente, só foram intimados pelo link do site do Tribunal de Contas podem pedir revisão das contas também, está no direito de pedir”, ponderou Mourão.
“Em respeito ao deputado Toinho Andrade lhe comuniquei ontem que faria esse pronunciamento, pois não se trata de denúncia, se trata de dialogar para nós entendermos se há tratamentos isonômicos ou temos tratamentos A, B, C ou D, dependendo de quem está sendo julgado”, esclareceu.
“Com todo o respeito ao Tribunal de Contas do Estado eu vou formular esse pedido de informações, porque sei da grandeza e da forma séria que todos os conselheiros trabalham, eu vou formular um pedido de informações, não se trata de ação política eu só quero compreender se nós teremos tratamentos isonômicos ou não, eu posso tratar a ex-prefeita Teresa Cristina de um jeito e o ex-prefeito Otoniel de outra forma? Não pode! Não pode pairar dúvidas sobre o tribunal de maior referência do nosso Estado, que é o Tribunal de Contas, sobre nenhum dos conselheiros e muito menos auditores”, justificou. Os deputados Ricardo Ayres, Nilton Franco e Valdemar Júnior adiantaram que votarão a favor do pedido por entenderem que os esclarecimentos devem ser conhecidos para que não fique a impressão de que há dois pesos e duas medidas nos julgamentos do TCE.
