A sessão da Primeira Câmara de terça-feira, 7, presidida pelo conselheiro José Wagner Praxedes, apreciou 11 processos, como tomadas de contas, contas consolidadas e de ordenador de despesas. Das prestações de ordenador, apenas as contas da Prefeitura de Lagoa da Confusão, de 2013, foram julgadas irregulares.
Nas contas de ordenador do atual prefeito de Lagoa da Confusão, Leôncio Lino de Sousa Neto, foi verificada incidência de atos praticados com infração à norma constitucional, legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial que se mostram suficientes para julgamento pela irregularidade.
Aplicação de multa no valor de R$ 4 mil ao gestor, e, também ao responsável pelo Controle Interno, Marco Túlio do Amaral Borges, no valor de R$ 500,00. À Gleyse da Cruz Andrade, contadora, multa de R$ 500,00.
Determinado ao atual gestor da Prefeitura de Lagoa da Confusão/TO a adoção de medidas necessárias para a correção dos procedimentos inadequados analisados nos autos, de modo a prevenir a ocorrência de outros semelhantes.
Regulares
Fundo Municipal de Saúde de São Félix do Tocantins – 2014
Após verificar a ausência de irregularidades nos autos, conforme relatório técnico e considerando o superávit orçamentário, financeiro e patrimonial no valor total de R$ 202.208,91, as contas de ordenador do fundo municipal de São Félix, durante o exercício financeiro de 2014, sob gestão de Nizan Pereira de Sousa, foram julgadas regulares.
Fundo de Saúde de São Félix do Tocantins – 2013
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que versam sobre a Prestação de Contas de Nizan Pereira de Sousa, gestor à época, do Fundo municipal de São Félix, não foram verificadas irregularidades. Considerando que Balanço Orçamentário, financeiro e patrimonial demonstraram superávit num total de R$ 70.566,53, as presentes contas tiveram julgamento pela regularidade.
Regulares com Ressalvas
Fundo de Assistência Social de São Félix do Tocantins – 2013
Considerando o déficit financeiro, orçamentário e patrimonial, que totalizam um montante de R$ 77.438,70, as contas do ordenador responsável, à época, Adelaide da Costa Leite, foram julgadas regulares com ressalvas.
Consolidadas – Aprovadas
Prefeitura de Aparecida do Rio Negro – 2014
Com superávit orçamentário financeiro consolidado, gasto com pessoal executivo e legislativo dentro do limite prudencial, percentual obtido de impostos municipais aplicados no ensino, valorização e remuneração do magistério da educação básica pública, aplicação nas ações e nos serviços públicos de saúde, foi emitido parecer prévio pela aprovação, sob a responsabilidade de Deusimar Pereira de Amorim, atual prefeito.
Acesse o site do Tribunal de Contas www.tce.to.gov.br e confira as decisões na íntegra no Boletim Oficial nº 1635. Abaixo, veja o resumo.
