O vereador oposicionista Lúcio Campelo (PR) entrou em contato com o Conexão Tocantins para dizer que, mesmo com o recesso parlamentar da Câmara de Vereadores de Palmas, ele continua comparecendo à Casa de Leis do município para trabalhar. Lúcio aproveitou para reacender as discussões sobre o travamento da pauta na casa que é motivo de acusação mútua entre oposição e base governista do prefeito Carlos Amastha (PSB). O vereador acusa a base de vereadores do prefeito de travar a pauta em detrimento dos projetos de interesse da população.
A oposição, por sua vez, reivindica reformulação das composições das comissões da Casa e impetraram Mandado de Segurança contra o Ato nº. 003/DSL de 14/04/2016 do Presidente da Câmara de Vereadores, Rogério Freitas (PMDB) que teria, segundo os recorrentes, substituído os membros excluídos, desrespeitando o direito de reverem a composição das Comissões, para fim de redistribuir os lugares e cargos, por força da dissolução dos blocos parlamentares, tendo em vista o advento de desfiliação partidária de vereadores durante o período de 30 dias da janela partidária permitida pela Emenda Constitucional nº 91/2016, fato que gerou alteração nas bases da oposição e situação ocorrendo a dissolução dos blocos.
Segundo os vereadores da base do prefeito, o ato do presidente viola o art. 15, § 5º do Regimento Interno da Casa. Eles relatam a Câmara de Palmas é composta por 19 vereadores e contava com 2 blocos parlamentares, sendo um formado pelos partidos PR/PSB/PTC/PSDB/PT/PP/PSL/PMDB/PTN/PPS (14 vereadores) e outro com o PSD/PV/PROS/PSC (05 vereadores), de modo que o bloco maior dava sustentação ao prefeito.
Ainda segundo os governistas, a mudança partidária de 7 vereadores acarretou a dissolução dos blocos partidários, atraindo a incidência do art. 15, § 5º, do Regimento Interno da Casa, que determina seja revista a composição das Comissões, para fim de redistribuir os lugares e cargos, consoante proporcionalidade partidária, o que significa, segundo eles, que deverá haver a revisão e não somente a substituição dos membros excluídos, tal como procedeu o presidente da Câmara.
Notificação
No dia 07/07/2016 o presidente da Câmara recebeu uma notificação judicial sobre a decisão do desembargador João Rigo Guimarães, informando da suspensão do seu Ato nº. 003/DSL de 14/04, e, ainda, determinando que fosse realizada na “próxima Sessão Legislativa” a imediata revisão das comissões permanentes,conforme previsão no art. 15, § 5º, do Regimento Interno. Ocorre que, segundo o vereador Lúcio Campelo, as comissões da Câmara, mediante o Regimento Interno, só podem ser alteradas na primeira ou na terceira Sessão Legislativa.
O Art. 33 do Regimento Interno da Câmara diz que: "Os membros das Comissões Permanentes permanecerão no exercício de suas funções até que sejam substituídos na 3ª Sessão Legislativa de cada Legislatura". Já o Art. 42 diz: "O número de membros efetivos das Comissões Permanentes será estabelecido por ato da Mesa, ouvidos os líderes, no início das 1ª e 3ª Sessões Legislativas de cada Legislatura, prevalecendo o quantitativo anterior enquanto não modificado".
Lúcio Campelo explica que, cada biênio da atual legislatura eleita em 2012 e empossada em 2013 é composto de 4 sessões legislativas. Sendo assim, sob a presidência do vereador Major Negreiros cumpriu-se 4 sessões legislativas em seu biênio de presidência e na atual composição da mesa diretora da Casa, sob a presidência de Rogério Freitas já foram cumpridas 3 sessões legislativas. Portanto, como a ordem do magistrado João Rigo diz respeito à “próxima Sessão Legislativa” e, já tendo encerrado a terceira Sessão Legislativa, Lúcio Campelo afirma que a decisão não encontra amparo no Regimento Interno da Câmara, já que, em agosto próximo inicia-se a quarta Sessão Legislativa do biênio sob a presidência de Rogério Freitas.
Lúcio Campelo afirma que a notificação foi recebida pelo presidente no dia 7, pouco tempo antes da Sessão Plenária Extraordinária convocada para aquela data, cujo objetivo, segundo ele, já avençado entre os pares, era a retomada dos trabalhos de votação. “O presidente convidou seus pares para abrirem a sessão plenária e votarem as matérias, e, quanto à determinação judicial, destacou que deveria ser discutida na mesma ocasião, destacando que a decisão determinou que fossem revistas as comissões na próxima Sessão Legislativa”, explica o vereador esclarecendo, já que a determinação para a “próxima Sessão Legislativa”, contrariaria o Regimento.
“Bom, no dia da intimação, o presidente abriu a Sessão Plenária, todavia, mais uma vez os vereadores da base do prefeito foram se retirando sem nenhuma justificativa, o que frustrou qualquer tentativa de ação referente ao cumprimento da determinação judicial, e o que prova que a verdade sobre o trancamento da pauta não se funda na discussão sobre as Comissões, mas razões outras, cujo nascedouro é o Paço municipal, influindo diretamente e indevidamente na rotina da Casa de Leis”, esclarece Lúcio Campelo.
Ainda segundo Lúcio Campelo, após a decisão monocrática do magistrado, os advogados dos vereadores da base do prefeito tiveram prazo para propor Embargos de Declaração com objetivo de reformar a decisão e corrigir a data para cumprimento, mas não fizeram.
O parlamentar também afirma que o problema de o judiciário interferir nos atos políticos do legislativo é que, “caso o presidente cumpra a decisão judicial em relação à revisão das comissões, a crise institucional aumentará, pois regimentalmente não existem meios para novas eleições nas comissões”, diz.
Líder do Prefeito
O líder da gestão do prefeito Carlos Amastha, vereador José do Lago Folha Filho (PTN) explica que a revisão das comissões, de acordo com determinação da Justiça, já deveria ter acontecido. "Toda sessão é legislativa, não tem sessão que não seja legislativa. legislatura é diferente e no meu entender e analisando o Regimento Interno, se fosse em outra legislatura, seria em fevereiro. Depois dessa decisão aí já saiu outra decisão em que o desembargador fez novo encaminhamento pedindo informações, dando 24 horas para saber se ele (Rogério Freitas) tomou os procedimentos e ele não fez. O presidente está dizendo que ele vai cumprir só em agosto e tal, mas ele descumpriu o mandado do desembargador", avaliou.
Para Folha, há falta de diálogo por parte do presidente da Câmara de Palmas, Rogério Freitas. "Na Câmara estamos sentindo, sofrendo, todo esse momento histórico do parlamento porque nunca tinha ouvido falar nisso. Da falta de diálogo, da falta de entendimento, porque para mim o presidente é pacificador, ele é uma pessoa que busca sempre ponderar e criar os mecanismos para que a Casa pudesse andar (sic). Mas por questões políticas, ideológicas, individuais, partidárias do grupo de oposição, estão com esse comportamento e aí a gente está sofrendo", destacou.
Ainda de acordo com o vereador Folha, o presidente Rogério Freitas ainda não realizou sessão extraordinária no sentido de revisar as comissões, porque não quis. "Gostaria que o presidente pudesse convocar imediatamente os vereadores, realizar uma Sessão Extraordinária Legislativa porque considero toda sessão, mesmo que extraordinária, legislativa, e fizesse a revisão das comissões, respeitando o que determinou o Tribunal de Justiça. Mas ele recorreu e acho que da forma como ele recorreu piorou, primeiro porque ele disse, no entendimento dele, que a sessão legislativa seria só ano que vem, depois ele tornou peticionar dizendo que não houve a sessão porque não deu quórum. Não houve a sessão porque ele realmente não quis", criticou.
Folha Filho manifestou o seu desejo em findar com o conflito. "Espero que ele possa cumprir e acabe logo. A outra legislatura é no ano que vem, agora, legislativa é agora. Nós estamos na mesma sessão legislativa. O regimento diz que é agora. Espero que a justiça tome algum direcionamento sobre isso aí. Afrontar a justiça não é bom e não compensa", concluiu.
Sessão Legislativa segundo o Regimento
É o período compreendido entre 5 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro de cada ano de uma Legislatura de 4 anos.
A Sessão Legislativa se divide em duas por ano: a primeira de 5 de fevereiro a 30 de junho e a segunda de 1° de agosto a 15 de dezembro. Sendo o biênio composto de 4 Sessões Legislativas.
