O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou nessa terça-feira, 8 de novembro, Ação Civil Pública (ACP) Cominatória, visando compelir o Estado do Tocantins a sanar uma série de irregularidades detectadas pelo Ministério da Saúde, em auditoria realizada no Hospital e Maternidade Dona Regina Siqueira Campos (HMDR), em Palmas.
A auditoria conduzida pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) foi finalizada no mês passado e teve como foco o Parto e Nascimento na Rede Cegonha, à qual o Hospital é credenciado como Centro de Apoio desde 2014. Na ACP, a promotora de Justiça da Saúde, Maria Roseli de Almeida Pery, destaca que o departamento apontou 45 inconformidades que devem ser sanadas para garantir a segurança dos usuários do serviço. “´E imprescindível que o Estado corrija as irregularidades, de imediato, sob pena de riscos para a vida e para a integridade física das gestantes e de seus filhos, os quais têm o direito de ser assistidos de maneira segura”, frisou.
Entre as recomendações, a promotora destaca a necessidade de monitorar o cumprimento da totalidade da carga horária definida para os profissionais médicos lotados no Serviço Ambulatorial do HMDR. “É preciso apurar o descumprimento dos deveres do servidor, aplicando as sanções cabíveis no Estatuto do Servidor do Estado do Tocantins”, informa o relatório.
Também recomenda a adoção de controles de frequência, apontando que cargos de direção e coordenação têm criado horas fictícias e recebido por plantões extras que não deveriam ser necessários, já que não há o cumprimento de carga horária ordinária.
O acesso a escalas de profissionais também é prejudicado. Segundo o relatório, apenas a escala dos enfermeiros e técnicos de enfermagem são mantidas afixadas em locais de fácil acesso aos profissionais e usuários dos serviços. As demais categorias, embora possuam escalas de serviço com as mesmas características, não estão afixadas em locais visíveis, o que não deve ocorrer. “É preciso garantir em locais visíveis aos usuários as escalas dos profissionais dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal, incluindo plantão, com nome, número do registro em conselho de classe e horário de atendimento; de modo a publicizar e responsabilizar os profissionais aos respectivos serviços” informa a Promotora.
A auditoria também chama atenção para a falta de infraestrutura do Centro Obstétrico e a insuficiência de alguns materiais e equipamentos necessários a assistência de gestantes, parturientes, puérperas e neonatos, constantes do Protocolo no 26/Rede Cegonha/Denasus/MS, como relógios de parede com marcador de segundos/leito, fita de identificação de neonatos, plástico protetor para evitar perda de calor/neonatos, entre outros materiais importantes como um ressuscitador manual e uma incubadora de transporte com fonte de oxigênio, que existe no hospital, mas que não pode ser transportada até a sala de parto porque o elevador do hospital está quebrado há quase um ano.
No Relatório ainda é destaque a falta de um Núcleo para regulação interna dos leitos, o que prejudica o fluxo de ocupação de leitos do hospital e, consequentemente, a oferta do serviço hospitalar, dentre outros.
