A falta de políticas públicas municipais voltadas para o controle populacional de cães e gatos nos municípios de Couto Magalhães, Pequizeiro e Itaporã do Tocantins levou o Ministério Público Estadual (MPE) a instaurar Ações Civis Públicas (ACPs) requerendo à Justiça que obrigue os municípios citados a implantar, em seus territórios, Centros de Controle de Zoonoses (CCZ).
Também deve ser implementado pelas prefeituras dos três municípios um programa de controle reprodutivo de cães e de gatos, com promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro e esterilização cirúrgica, além da adoção dos animais. As ACPs sugerem prazo de 12 meses para a implantação das medidas, bem como o desenvolvimento de campanhas educacionais para a conscientização pública sobre a relevância de tais atividades.
Segundo o autor das Ações, o promotor de Justiça de Colméia, Guilherme Cintra Deleuse, nos três municípios foram instaurados procedimentos administrativos que detectaram um grande número de cães e gatos em completo estado de abandono nas ruas da cidade.“Apuramos que, nessas cidades, não há nenhum apoio por parte do Poder Público no desenvolvimento de políticas destinadas ao registro, identificação, recolhimento, castração e disponibilização para adoção desses animais”, informou.
O promotor ainda destaca que o MPE procurou as prefeituras para tentar fechar acordos, mas não recebeu retorno, concluindo que nenhuma medida administrativa efetiva seria tomada pelos municípios sem a intervenção do Poder Judiciário.
Colméia
Os mesmos pedidos também foram requeridos em Ação Civil Pública ajuizada, no mês de junho, em desfavor do Município de Colméia. No entanto, o Município ainda não apresentou defesa.
