Nesta próxima terça-feira, 31, termina o prazo para a entrega da Declaração do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, exercício 2016. Dos mais de 87 mil produtores rurais do estado do Tocantins, 65 % ainda não entregaram a documentação.
O diretor de Informações Econômicas e Fiscais, da Secretaria da Fazenda, Mayko Tenório, alerta que não haverá prorrogação do prazo para o envio das informações, e ressalta a necessidade da entrega do documento. “Os produtores rurais devem ficar atentos para o prazo estabelecido, pois não será prorrogado. A apresentação da declaração do rebanho é importante para elaboração e implementação de políticas públicas para o setor pecuário, além de contribuir para o controle fiscal do rebanho tocantinense”, enfatiza.
A partir de 1º de fevereiro, o produtor que estiver omisso das informações sobre a movimentação do seu rebanho, estará sujeito às penalidades previstas em lei, como por exemplo, uma multa no valor de R$ 1.100, suspensão de ofício e restrições de alguns serviços oferecidos pela Secretaria da Fazenda, entre eles, a emissão de nota fiscal avulsa e alteração no cadastro de contribuinte.
Para fazer a declaração o produtor rural deve preencher o formulário online, no site www.sefaz.to.gov.br, com todas as movimentações ocorridas no rebanho no ano de 2016, incluindo as entradas, saídas e mudanças de era. O demonstrativo também deve discriminar todos os animais da propriedade ou de terceiros, inclusive sob o regime de pasto ou confinamento.
A declaração é anual e obrigatória para todos os criadores de gado inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Tocantins (CCI-TO) e que possuem animais em seu estabelecimento ou de terceiros, inclusive sob o regime de pasto ou confinamento.
