A Agência Tocantinense de Fiscalização (ATR) lançou na tarde dessa quinta-feira, 23, a campanha “Passagem Gratuita para o Idoso”, que visa esclarecer os idosos e a comunidade de todos os municípios tocantinenses a Lei Estadual nº 2001/2008 e a Resolução ATR nº 005/2016 que garantem ao idoso de baixa renda (máximo dois salários mínimos por mês), com idade igual ou maior que 60 anos, o acesso ao transporte rodoviário entre os municípios, de forma gratuita ou com desconto de 50% no valor da passagem. A matéria consiste num trabalho da Agência de Regulação junto ao cidadão tocantinense, devido à grande demanda que está havendo nas redes sociais, na mídia local, a respeito da emissão da passagem do idoso.
Para o presidente da Agência de Regulação, Jota Patrocínio, a ATR busca preservar o direito do idoso que vai até o guichê de passagens para poder ter o seu direito de viajar, dentro do que a lei permite. “O folder da campanha indica de forma objetiva como o idoso deve proceder na busca pela gratuidade das passagens, especificando a legitimidade das emissões dessas passagens, e orientando-o, caso seja recusado o seu direito”. Ressalta, completando ainda que, a importância de adentrar com esse idoso no Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Tocantins, garantindo o direito à acessibilidade desse transporte.
“Em nosso município os idosos são sempre enganados quanto aos seus direitos, e isso tem provocado certa desistência em utilizar esses direitos. Eles reclamam da burocracia imposta nas rodoviárias, e terminam pagando o preço normal de passagem. A campanha da ATR é excelente porque vai ao encontro das necessidades do idoso”. Ressaltou a assistente social do Creas de Crixás do Tocantins, Simone Nunes.
“Uma campanha que envolve todos os municípios e seus idosos é de fundamental importância. Eles são ludibriados e precisam que seus direitos sejam atendidos. Mesmo trabalhando na Assistência Social enfrentamos problemas como esse em nossa própria casa, minha avó já cansou de tentar ser atendida por uma empresa, no guichê de uma rodoviária. Ela tem 70 anos e diz a todo instante que não vê seus direitos atendidos. Uma campanha como essa é importante e precisa ser levada para todos os cantos do Estado. Nas rodoviárias é o lugar onde nós mais encontramos esse desacato, essas pessoas parecem que não vão envelhecer”, desabafou a secretária de Assistência Social de Talismã, Sara Diniz.
“É importante essa iniciativa da Agência de Regulação porque em todos os municípios do Estado há um sofrimento enorme com esse problema. As empresas de transporte não cumprem a gratuidade das passagens do idoso. Sabemos que muitos não têm o conhecimento da lei e terminam deixando de lutar por seus direitos. Em nosso município eles procuram a Assistência Social para denunciar, mas fica só nisso, e agora nós estamos felizes com essa campanha porque ela vai ajudar a despertar também na comunidade o valor da lei em favor de nossos velhos”. Destacou a diretora de Assistência Social de Formoso do Araguaia, Lucinara Nunes Coelho Gama.
Para a secretária de Assistência Social de Cariri Daiane Carvalho, a campanha serve de conscientização não só para os idosos, mas também para as famílias que poderão ajudar no esclarecimento de seus direitos, até porque eles podem ter dificuldades no entendimento da lei. “O material poderá ser entregue em todas as unidades do município de uma maneira em que a linguagem favorece o seu entendimento”, disse.
“É importante massificar essa campanha porque o que acontece em todas as cidades é a falta de informação aos idosos, aliada à própria fragilidade deles, que às vezes não possuem argumentos para buscar seus direitos, mas é preciso que a sociedade entenda a lei e ajude os idosos a buscarem seus direitos, e a campanha tem esse objetivo. Parabéns a ATR”. Salientou a coordenadora de planejamento da Prefeitura de Presidente Kennedy, Catarina Teodoro.
Competências
A Agencia de Regulação cuida do transporte intermunicipal de passageiros, já o interestadual é de competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
