Fiscais da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) apreenderam na manhã desta terça-feira, 04, no distrito de Luzimangues, um carregamento com 285 quilos de linguiças (suínos, mista e frango) de uma empresa de Goiânia/GO com selo de inspeção estadual de Goiás que não possui autorização para comercializar estes produtos fora daquele Estado conforme legislação. Foram elaborados termos de apreensão do produto e notificação do proprietário.
Segundo o inspetor de defesa sanitária da Adapec, Jean Paulo Galletti, a abordagem aconteceu após recebimento de uma ligação anônima no disque defesa da agência comunicando que a empresa estava entregando os produtos em supermercados do distrito. “A partir da denúncia, a nossa barreira volante passou a monitorar a região, e hoje flagramos o proprietário antes da entrega do produto no supermercado”, relatou Jean.
Pela legislação federal, a comercialização de produtos com serviço de inspeção estadual sem adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – (SISBI – POA) fica restrita apenas ao seu Estado de origem. “O comércio interestadual só é autorizado para empresas com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) ou àquelas que possuem adesão ao Sisbi”, ressaltou o inspetor.
Após a apreensão dos produtos a Adapec fará uma comunicação à Agência de Defesa Agropecuária de Goiás relatando a entrada de produtos desta empresa no Tocantins para que a mesma seja notificada da proibição comercial para outro estado. O comerciante para onde destinava a carga foi orientado, a não mais adquirir produtos com registro do SIE de outros estados.
A vice-presidente da Adapec, Márcia Helena da Fonseca, disse que o órgão está defendendo o que rege a legislação federal sobre a comercialização de produtos de origem animal e destacou que o Tocantins já solicitou ao Ministério da Agricultura a adesão do seu serviço de inspeção ao SISBI, e está aguardando apenas auditoria do ministério para conclusão.
Atualmente os estados que possuem seus serviços de inspeção equivalentes ao SISBI-POA são: Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais, Distrito Federal, Bahia, Espírito Santo e Goiás.
A Adapec alerta os consumidores para que ao encontrarem produtos com SIE de outros estados e sem o selo do SISBI comunique a Agência pelo disque defesa no número 0800631122.
