Está convocada para a próxima quarta-feira, 24 de maio, sessão conjunta do Congresso Nacional para análise dos vetos presidenciais. O veto à reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), que estabelece uma nova forma de distribuição do imposto, é o sexto item da pauta. Se o veto for derrubado, a nova forma de partilha faz com que cerca de R$ 6 bilhões de reais sejam redistribuídos entre todos os municípios do Brasil.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede atenção total dos gestores municipais, prefeitos e demais lideranças municipalistas ao assunto. É preciso mobilizar os representantes do Legislativo federal para que eles compareçam à sessão, formem quórum para votação e derrubem este voto para, com isso, a Federação conquistar justiça fiscal aos municípios brasileiros em relação a forma de arrecadação e destino do imposto.
No Tocantins, a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) inicia mobilização dos prefeitos do Estado para que pressionem seus parlamentares pela derrubada do veto.
Além do veto, outras 19 matérias de interesse municipalista podem tramitar nos Plenários do Congresso Nacional esta semana, entre a Câmara e o Senado. Entre as matérias positivas aos Municípios que podem entrar na pauta de votação do Plenário da Câmara, estão duas medidas provisórias.
Duas MPs
A primeira é a Medida Provisória (MP) 755/2016, que dispõe sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios, sem a necessidade de convênios, como acontece hoje.
A MP também permite que os recursos do Funpen sejam aplicados, não apenas em reformas e construção de presídios, mas também para manutenção de serviços, aquisição de materiais e equipamentos e para instituição de programas de reinserção social dos presos. E o percentual a ser destinado a cada área será definido de acordo com a necessidade dos estados, como explicou o relator.
A outra medida (MP 759/2016) versa sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. Além disso, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.
No Senado
Já no Plenário do Senado, os parlamentares devem deliberar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, que prevê uma prestação de contas simplificada aos municípios de pequeno porte. Do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a proposta busca garantir um tratamento diferenciado para os pequenos Municípios, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente com a realidade que experimentam, de escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades que envolvem a celebração de acordos inter-federativos.
Na visão da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as vantagens da PEC 77/2015 são evidentes: redução da burocracia associada à prestação de contas, diminuição de gastos com empresas terceirizadas, maior agilidade na prestação de contas, de forma simplificada, e liberação de tempo dos funcionários municipais para atuarem na área fim de suas atividades e não na área meio.
Outras vantagens indiretas serão que na prestação de contas simplificadas, os Municípios deixarão de se tornar inadimplentes com órgãos federais de controle dificuldade na liberação de recursos, como o Cadastro Único de Convênios do Governo Federal, o que pode acarretar a suspensão das chamadas transferências voluntárias. (Com informações CNM)
