Em sessões extraordinárias realizadas na noite desta última quarta-feira, dia 31, os deputados aprovaram sete matérias constantes na ordem do dia. A primeira trata da medida provisória 05/2017, de autoria do governador do Estado, Marcelo Miranda, que altera a lei 3.174/2016. Ela dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Tocantins.
O Governo faz alterações no Artigo 1º, alegando equívoco na elaboração das tabelas quanto à remuneração do cargo de auditor fiscal da Receita Estadual e do pessoal técnico-administrativo da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).
Outro projeto do Executivo aprovado dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado (Plansaúde) e sobre o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado (Funsaúde). A lei estabelece o percentual padrão de contribuição mínima para o usuário, a partir de 1º de janeiro de 2017, de 68,53%, anteriormente de 46%. “A atualização é necessária para evitar um desequilíbrio severo nas contas do Plansaúde”, diz o documento.
Outros três projetos de lei tratam da revisão geral anual da tabela de vencimentos dos servidores efetivos e cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas (TCE) e do Tribunal de Justiça (TJ).
Já o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE) obteve a aprovação de uma matéria que trata da estrutura organizacional dos órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo da instituição. Mais uma matéria aprovada, proposta pelo Executivo, solicita doação de uma área de terreno urbano ao município de Xambioá. (AL/TO)
