A primeira audiência pública sobre a região “Feirinha” foi realizada nesta última quarta-feira, 28, após Decisão Liminar para suspensão da demolição de imóveis, solicitada em Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO). O projeto foi oficialmente apresentado aos principais interessados, os proprietários de imóveis na localidade, e discutidas as ações necessárias para a regularização do processo de desapropriação.
A operação da Prefeitura de Araguaína ocorreu na madrugada da terça-feira, 27, e foi suspensa pela Decisão Liminar na noite do mesmo dia. Logo na manhã seguinte, dia 28, alguns proprietários foram surpreendidos com nova ação da Prefeitura, que realizou fiscalização sanitária nos estabelecimentos, notificando os proprietários para que apresentassem alvará sanitário no prazo de cinco dias. Durante a audiência, a DPE-TO manifestou preocupação com a repentina fiscalização na região, que na gestão atual e anteriores deixou de ser fiscalizada e regularizada.
Para o defensor público Sandro Ferreira, coordenador do NUAmac – Núcleo Aplicado de Minorias e Ações Coletivas da DPE-TO, em Araguaína, a discussão deveria se restringir às futuras instalações, já que é evidente que o local dispõe de condições precárias, razão pela qual o local será reestruturado. “A intransigência do Município em fiscalizar comerciantes que estão sendo desalojados dos locais de trabalho horas após decisão liminar suspensiva da ação municipal pode caracterizar desvio de finalidade do ato administrativo. Por tal razão pedimos que o prazo para regularização se estenda até a remoção para o local que a própria Prefeitura oferece”, informou o Defensor Público.
Outro ponto discutido na audiência foi a respeito das indenizações. A Prefeitura de Araguaína não estipulou prazo, mas deverá notificar os proprietários sobre a desapropriação, informando o valor de indenização. O levantamento foi realizado anteriormente, durante os procedimentos do Grupo de Trabalho para Ações de Desocupação de Moradores e Comerciantes da Feirinha de Araguaína, em que foram realizados laudos de vistorias do valor mercadológico. Esses laudos também serão apresentados à DPE-TO. Conforme orientou o Defensor Público, os proprietários que discordarem do valor poderão discutir judicialmente; já os proprietários que concordarem serão indenizados.
Comércio
Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, Júnior Mazzola, coordenador do Grupo de Trabalho, os feirantes que ocupam tradicionalmente o local terão prioridade no estabelecimento de comércio no novo prédio proposto no projeto, bem como serão realocados no espaço denominado “Galpão Verde”, localizado na Avenida Filadélfia, logo após as devidas notificações de desapropriação. A DPE-TO realizou atendimentos individuais e já verificou a existência de títulos de domínio de vários imóveis dos reclamantes, os quais se encontram instalados há décadas e contam com títulos expedidos pelo próprio município.
A DPE-TO pontuou que o projeto da Nova Feirinha não pode excluir os ocupantes originários do comércio no local atual. Já que o novo prédio será utilizado via concessão pública, será necessário estabelecer as políticas públicas necessárias. “Nossa esperança é que nova feirinha representa um projeto de integração social e de acolhimento da comunidade local e não uma política higienista”, destacou Sandro Ferreira.
Na audiência pública, também foi acordada a urgência da retirada dos escombros, sem novas demolições. O procurador-Geral Adjunto do Município, Breno Alves Paiva, já solicitou autorização judicial para a limpeza do local. A expectativa é que os trabalhos sejam iniciados a partir desta quinta-feira, 28. As outras demandas daquela região também serão discutidas, como o tratamento de saúde às pessoas em situação de drogadição e de rua, bem como os moradores daquela localidade, que poderão ser inseridos em programas habitacionais. Na audiência pública, foram criadas três comissões, a de Desenvolvimento, do Social e da Saúde.
Participaram do debate público, os proprietários de imóveis na Feirinha, representantes da sociedade civil, vereadores, autoridades municipais, da Defensoria Pública, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros.
Entenda
Tendo em vista a privação ao direito de propriedade e que não foi verificada nenhuma ordem judicial para a operação, a DPE-TO ajuizou, na terça-feira, 27, Ação Civil Pública com Tutela de Urgência para solicitar o embargo da desocupação em curso. A petição busca apenas obrigar o município de Araguaína a se abster de realizar qualquer ato de desobstrução ou demolição na área da Feirinha, bem como permitir a reintegração de domínio e devolução dos bens aos proprietários, até que se promova o devido processo legal.
Durante a operação de demolição realizada pela Prefeitura, bens e materiais que estavam dentro dos imóveis foram realocados no Galpão Verde, que está sob a responsabilidade da Funanc – Fundação de Atividade Municipal Comunitária. A partir de segunda-feira, 3 de julho, os proprietários poderão ter acesso aos materiais, conforme foi acordado na reunião.
