O defensor público Guilherme Vilela, coordenador em substituição do Núcleo da Defensoria Pública Agrária (DPAGRA), participou na terça-feira, 4, na sede do Ministério Público Federal em Palmas, de reunião para discutir a minuta do Termo de Ajustamento de Conduta, voltado à simplificação dos procedimentos administrativos para licenciamento ambiental exigido para a execução dos projetos instalação de energia elétrica nas comunidades rurais e/ou tradicionais, em especial as comunidades quilombolas do Tocantins, por meio do Programa de Universalização de Energia do Governo Federal.
O TAC é resultado de uma atuação conjunta entre Ministério Público Federal, DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins e Ministério Público Estadual, e será firmado com a Energisa S/A e Naturatins. De acordo com o Defensor Público, nenhuma das Comunidades Quilombola do Tocantins possui a titulação das terras que ocupam e a natureza coletiva do território estava sendo desconsiderada pelo órgão responsável no Estado, o Naturatins, que exigia a emissão do Cadastro Ambiental Rural para aprovação da licença ambiental, necessária à continuidade dos projetos de universalização de energia elétrica na área rural do Tocantins.
“A ausência da regularização fundiária não pode ser elemento de exclusão de acesso a direitos e políticas públicas. A emissão da licença ambiental deve ter, acima de tudo, caráter protetivo às unidades de conservação coletivas, como são chamados os territórios quilombolas. Simplificar esse processo é primordial para avançar na garantia de que todas as Comunidades Quilombolas do Estado tenham energia elétrica”, destaca.
Sobre esse ponto, o Naturatins informou que já está trabalhando junto à Energisa S/A numa simplificação do procedimento para expedição de licenças ambientais. A Energisa S/A solicitou ampliação do prazo para entrega do cronograma de trabalho de trinta para noventa dias, contados a partir da data de entrega da relação de famílias a serem atendidas nas Comunidades Quilombolas, que será apresentada pela COEQTO.
A reunião foi coordenada pelo procurador da república, Álvaro Lotufo Manzano, e contou com a presença de representantes da Defensoria Pública, Naturatins, Ibama/TO, Ministério Público Estadual, da empresa Energisa S/A, da COEQTO, APA-TO e Comunidade Quilombola Ilha São Vicente. Os representantes discutirão as mudanças em suas respectivas instituições e uma reunião deve ser marcada ainda no mês julho para a assinatura do TAC.
