Os requerimentos de autoria do deputado estadual Paulo Mourão (PT) para pedido de informações ao Banco do Brasil e Caixa Econômica sobre as operações de crédito com o Governo do Tocantins e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o enquadramento do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foram aprovados na sessão dessa quinta-feira, 6, por unanimidade no Plenário da Assembleia Legislativa (AL).
A ausência de informações concretas acerca dos empréstimos que podem ser contraídos pelo Governo do Estado junto ao Banco do Brasil, de até R$ 146 milhões e já autorizado pela AL, e com a Caixa Econômica, de até R$ 453 milhões e em tramitação na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), levaram o deputado a solicitar, com urgência, que as informações sejam fornecidas o mais breve possível à Casa de Leis.
“O Banco do Brasil nem sequer a taxa de juros a ser cobrada na operação informou. Como podemos aprovar um empréstimo sem saber se o Estado terá condições de arcar com o compromisso”, questionou Mourão ao informar que o Tribunal de Contas da União (TCU) também será acionado para fazer as observações necessárias sobre os empréstimos.
Após intenso debate entre os parlamentares, a autorização para o empréstimo com o Banco do Brasil foi aprovada, em dois turnos de votação, nas sessões ordinária e extraordinária da AL desta quinta-feira. Os deputados petistas Paulo Mourão e Zé Roberto foram contrários à matéria, tendo em vista que os requerimentos de Mourão, pedindo informações foram aprovados na mesma sessão e não tiveram tempo hábil para as respostas necessárias à uma operação baseada em todos os conceitos legais.
“O meu papel é defender os interesses da sociedade e ao longo dos seus 29 anos, este Estado tomou empréstimos que estruturaram, desenvolveram. Foram empréstimos no momento em que estavam estruturando as rodovias, a eletrificação rural, maquinários, tudo isso, naquele momento o Estado não só tinha capacidade de investimento, como também de tomada de empréstimo, mas não foi bem cuidado pelas governanças, pelas gestões que passaram, ao ponto de comprometer as finanças do nosso Estado”, informou Mourão.
Ele lembrou a dificuldade que o Tocantins vivencia hoje e o montante de recursos da Receita Corrente Líquida (RCL) que é destinado para o pagamento dos juros. “O Estado não tem eficiência financeira para pagar mais juros. Hoje são 7% só para juros e serviço da dívida que já foi contraída, o que equivale a R$ 450 milhões”, alertou o parlamentar.
“Essa Casa para votar uma matéria, precisa pelo menos garantir a legalidade dela. Eu fico impressionado como que uma Comissão de Constituição e Justiça desta Casa vota uma matéria pela constitucionalidade, sendo que nós temos a Constituição Federal, a LRF, que é clara que o Estado não pode contratar operações de crédito se estiver desenquadrado. O cuidado é necessário pois vai ficar muito mal para a Assembleia aprovar um pedido de empréstimo e amanhã o Tribunal de Contas dizer que o Estado não pode tomar o empréstimo”, acautelou Mourão.
Para ele é preciso agir com responsabilidade nas ações de governo e parabenizou a Mesa Diretora da AL por permitir o amplo debate sobre a operação de crédito. “Não estamos discutindo a qualidade dos empréstimos, que têm sim boas intenções como a ampliação dos campus da Unitins, mas não dá para concordar com todas como investir em lama asfáltica e fazer reforma de rodoviária”, apontou o deputado ao lembrar que os governos precisam se ater às questões de legalidade, para garantir uma discussão eficiente e que dê soluções definitivas aos problemas da sociedade tocantinense.
