O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quinta-feira (31) a proposta que autoriza o Governo Federal a encerrar 2017 e 2018 com um déficit fiscal de R$ 159 bilhões. Senadores e deputados votaram o texto principal do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 17/2017 e rejeitaram três destaques de bancada.
Outros dois destaques não chegaram a ser analisados por falta de quorum. A sessão foi encerrada às 3h35. O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira, marcou a votação dos dois últimos destaques para a próxima terça-feira (5), às 19h.
Enquanto a votação não for concluída, o Poder Executivo fica obrigado a enviar ao Congresso o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 com uma meta fiscal considerada irreal: deficit de R$ 129 bilhões. O prazo para o Palácio do Planalto encaminhar a proposta orçamentária termina nesta quinta-feira.
Votação na madrugada
A sessão do Congresso começou às 16h45 de quarta-feira (30) e durou quase onze horas. O PLN 17/2017 só começou a ser votado às 22h05, depois que senadores e deputados limparam a pauta do Congresso, que estava trancada por oito vetos presidenciais.
A oposição tentou adiar ainda mais a votação. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que o projeto da meta fiscal era apenas o vigésimo item da pauta. Para o parlamentar, a matéria só poderia ser analisada após a votação de 11 projetos considerados mais antigos.
O vice-líder do PT na Câmara, deputado Décio Lima (SC), foi além. Disse que o presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira, decidiu inverter a pauta sem a autorização do Plenário para votar o projeto logo após os vetos. O deputado classificou a mudança como “fraude”.
Eunício Oliveira rebateu a afirmação. Ele explicou que a alteração na ordem do dia ocorreu antes do início da sessão do Congresso, o que é permitido pelo Regimento Interno. “A matéria é importante e relevante para ser incluída na pauta”, disse o presidente.
O texto principal foi aprovado em votação simbólica na Câmara. No Senado, a apuração foi nominal porque já havia mais de uma hora desde a última verificação de quórum. Foram 40 votos a favor. Os senadores de oposição se declararam em obstrução e não registraram votos.
Os partidos contrários ao projeto apresentaram cinco destaques de bancada. Em três deles, oposição tentou incluir no texto a realização de auditorias independentes para analisar a dívida pública e a previsão de mais recursos na LDO para as áreas de educação, infraestrutura, combate à miséria e prevenção à violência contra a mulher. Os três destaques foram rejeitados.
Troca de acusações
Durante a discussão da matéria, parlamentares do governo e da oposição trocaram acusações. O vice-líder da Minoria na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que o presidente Michel Temer produziu “o maior déficit primário de toda da história do Brasil”: R$ 187 bilhões em 12 meses, segundo o parlamentar. “Desajustaram as contas públicas e agora aumentam o déficit primário em mais R$ 20 bilhões. É um governo de recessão, de queda de receitas e de gastança no mercado financeiro”, afirmou.
O relator do PLN 17/2017 na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), afirmou que a alteração da meta é necessária porque o Governo Federal sofreu frustração de receitas. Ele afirmou que a ampliação do déficit é uma “fotografia” da tragédia fiscal brasileira. “Qual o sentido da alteração da meta? O estado das finanças públicas é gravíssimo, e estamos reconhecendo que precisamos tomar providências. Mas essa revisão não caiu com o vento ou com a chuva. A baixa recuperação da economia corrói a arrecadação”, afirmou.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lembrou que, em 2015, a então presidente Dilma Rousseff também enviou ao Congresso uma proposta de mudança na meta fiscal. A parlamentar disse que, na época, a oposição — hoje no governo — acusou a petista de ter sido incompetente. “A máscara está caindo. Promoveram um golpe não porque a presidente Dilma Rousseff promovia uma gastança. Os senhores queriam tomar o poder para fazer o que estão fazendo agora: enfrentar a crise jogando a responsabilidade nas costas do povo brasileiro”, afirmou.
O líder do Governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), rebateu. Disse que, apesar da revisão da meta, o Governo Federal vai cumprir o teto de gastos, mecanismo que limita o crescimento das despesas à variação da inflação. “A diferença deste governo para o anterior é que este governo muda a meta antes de gastar o dinheiro. Portanto, não ‘pedala’. Estamos aprovando a meta para descontingenciar despesas em universidades, em programas dos ministérios e no Sistema Único de Saúde. Estamos destravando ações e políticas públicas importantes”, afirmou.
O PLN 17/2017 chegou ao Congresso no dia 17 de agosto. O texto foi aprovado na CMO na última terça-feira (29). (Agência Senado)
