O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (Caocon), apresenta na próxima segunda-feira, 18, o Programa de Segurança Alimentar e Proteção Jurídico Sanitária dos Consumidores (PSA Consumidor). A apresentação faz parte das comemorações dos 27 anos da criação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990).
O PSA Consumidor será apresentado à Comissão de Planejamento e Gestão Estratégica do MPE, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Palmas. O programa é uma ação articulada, organizada e coordenada pelo Caocon, com atuação direta de todas as Promotorias de Justiça com atribuições na área do consumidor.
O projeto originou-se de procedimento administrativo instaurado pelo Caocon, que tem como finalidade fiscalizar e acompanhar a estruturação das vigilâncias sanitárias municipais no Tocantins, além de levantar informações sobre a criação, estruturação e implementação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em todas as cidades do Estado.
Foram expedidos ofícios para os 139 municípios solicitando informações sobre a existência de Código Sanitário Municipal ou Projeto de Lei em tramitação e legislação quanto à criação e regulamentação SIM.
Conforme as informações levantadas, até a presente data, 46 cidades não possuem Código Sanitário Municipal vigente e nem projeto de Lei para sua criação. Do mesmo modo, quanto ao Serviço de Inspeção Municipal, verifica-se que pelo menos 15 municípios não possuem legislação ou projeto de Lei para sua implantação.
A coordenadora do Caocon, Araína Cesárea Ferreira dos Santos D'Alessandro, manifesta sua expectativa quanto à execução do projeto: “Um dos objetivos é estruturar o poder-dever de fiscalização da Administração Pública, reduzindo o número de problemas de saúde envolvendo consumo de alimentos, bem como atender o realinhamento do planejamento estratégico do Ministério Público e fomentar a atuação dos membros no desenvolvimento do projeto, ao qual deve ser dada atenção especial, em virtude de sua relevância”, destacou.
