Em audiência realizada nesta quarta-feira, 20, na sede do Ministério Público Estadual (MPE) em Palmas, a Secretaria Municipal de Saúde da Capital (Semus) comprovou a regularização do abastecimento de medicamentos que estavam faltando na farmácia básica municipal. O problema havia sido demandando extra-judicialmente pela promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery.
No último dia 14 de agosto, foi realizada a primeira audiência, visando averiguar a falta de medicamentos da Atenção Básica, oportunidade em que os representantes da Semus informaram que desde o mês de dezembro de 2016 havia falta de sulfato ferroso e outros componentes elencados na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).
Na época, a secretaria informou que as faltas estavam ocorrendo porque as empresas que venceram os processos licitatórios não tinham entregue em tempo hábil, sendo notificadas para se manifestarem e levando o município a abrir novos processos. Inclusive para compra emergencial, com vistas a atender os processos de licitação onde não ocorreu disputa, porque não houve propostas ou aqueles em que houve participantes desclassificados ou desabilitados por não atenderem às exigências do edital.
Diante dos argumentos exposto, a promotora de Justiça deu o prazo de 20 dias para que a Secretaria apresentasse a relação atualizada dos medicamentos da Atenção Básica que estavam faltando, bem como comprovassem as requisições administrativas/judiciais adotadas.
Em nova audiência que aconteceu no último dia 5, o diretor executivo do Fundo Municipal de Saúde disse que o prefeito havia publicado um Decreto para delegar ao secretário Municipal de Saúde a competência de expedir atos de requisição administrativa de bens e serviços, no âmbito da Gestão Municipal do SUS. Ele apresentou publicação do Diário Oficial de Palmas de 29 de agosto deste ano, com portaria expedindo as requisições administrativas de 230 itens que estavam faltando, sendo que as empresas começaram a entregar os medicamentos no último dia 4 e teriam o prazo de 10 dias úteis para concluir a entrega.
Com posse das informações, a Promotoria de Justiça redesignou nova audiência de continuação para esta quarta-feira, 20, a fim de que a Secretaria apresentasse comprovação da entrega de todos os medicamentos da atenção básica que estavam faltando, inclusive, os demandados judicialmente.
Na audiência, a promotora de justiça destacou que o Poder Público não pode ficar refém do setor privado para garantir o direito à saúde de todos de maneira universal, integral e igualitária. Também ressaltou que diante de situações dessa natureza, o Gestor do SUS deve promover requisições administrativas/judiciais, fundamentadas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde, visando salvaguardar esse direito fundamental.
As medidas adotadas visam a eficiência da atuação institucional por meio da ampliação da atuação extrajudicial como forma de pacificação dos conflitos, atendendo os objetivos previstos no mapa estratégico nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
