O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe/TO) protocolou ofícios no gabinete do secretário do Planejamento, David Torres, cobrando direitos dos servidores públicos estaduais que devem ser incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018.
Foram protocolados três ofícios. O objetivo é que o Executivo tome providências com antecedência, prevendo o pagamento de direitos adquiridos dos servidores no orçamento para o ano que vem.
Data-base e 25%
O ofício Nº 519/2017 trata da previsão da data-base 2018 e da implementação dos 25%. No documento o Sisepe/TO solicita a inclusão da Revisão Geral Anual do ano de 2018 na LOA, garantindo assim o direito dos servidores públicos do Quadro Geral, Adapec, Ruraltins, Naturatins e Administrativo Fazendário à concessão da data-base 2018 em virtude da previsão orçamentária.
A data-base é um direito previsto na Constituição Federal e no Estatuto do Servidor (Lei nº 1.818/2007). No mesmo ofício o sindicato requer a inclusão na LOA para o ano de 2018 da previsão do reajuste dos 25% aos servidores públicos do Quadro Geral, Adapec, Ruraltins, Naturatins e Administrativo Fazendário, em cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restabeleceu o direito ao reajuste dos 25% aos servidores.
Diárias
Em outra demanda (Ofício Nº506/2017) o Sisepe solicita a correção dos valores das diárias dos servidores no percentual de 54,51%. O valor foi obtido em um levantamento que considerou o percentual acumulado do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) entre novembro de 2008 – data da última correção nos valores das diárias – e agosto de 2017.
A revisão das diárias já foi razão de cobranças feitas anteriormente pelo Sisepe, mas que não receberam atenção por parte do governo (vide o Ofício Nº 145/2017 do dia 8 de março de 2017.)
No mês de junho o governo publicou o Decreto nº 5.655 que alterou o valor das diárias priorizando apenas o alto escalão do governo, ignorando a demanda dos servidores e mantendo os mesmos valores aplicados desde novembro de 2008.
Por esta razão o Sisepe considera imprescindível a necessidade de correção nos valores das diárias, especialmente os motoristas, que têm recebido diárias inferiores aos colegas em viagem por seus respectivos órgãos.
Além das razões já expostas, o Sisepe identificou também que há uma enorme disparidade entre os valores das diárias adotados nos diversos órgãos do estado, tais como Tribunal de contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Assembleia Legislativa, que possuem valores acima dos praticados pelo Poder Executivo. A média de diferença é de R$ 201,56. Enquanto um servidor do Poder Executivo recebe R$ 112,5 em viagem ao interior do estado, um servidor do Tribunal de Justiça recebe R$ 256,22 pela mesma viagem.
O Sisepe providenciou a minuta de alteração do Decreto nº 5.655, efetuando a revisão das diárias pagas aos servidores, aplicando o índice de 54,51%.
Produtividade
Já no ofício Nº 520/2017 o Sisepe solicita que seja enviado Projeto de lei à Assembleia Legislativa com vistas a instituir Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativa (PDAA) aos servidores do Quadro Geral lotados e em exercício nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; aos servidores da carreira de defesa agropecuária lotados e em exercício na Adapec; da carreira de Extensão Rural lotados e em exercício no Ruraltins; da carreira do Meio Ambiente lotados e em exercício no Naturatins; e também os servidores ativos, lotados e em exercício do Quadro Técnico-Administrativo da Unitins.
A implantação do PDAA consiste na concessão de um incentivo funcional aos servidores, desprovido de característica salarial, com valor mensal estabelecido em regulamento e decorre do cumprimento de metas e do esforço progressivo de alcançar maiores e melhores níveis de produtividade e eficiência em seu desempenho profissional individual, tendo como finalidade incentivar o aumento da produtividade no desempenho dos serviços públicos ofertados aos cidadãos pelos servidores públicos.
No pedido o Sisepe/TO ressalta que a produtividade por desempenho foi concedida e está sendo paga a servidores de outros quadros, como, Administrativos lotados na Sefaz e auditores fiscais da Receita Estadual; servidores lotados no É Pra Já; e delegados de Polícia civil.
Juntamente com o ofício o Sisepe encaminhou a minuta do Projeto de Lei para implantação do PDAA aos servidores.
