O Sindicato dos Servidores Públicos de Palmas (Sisemp) ingressou com duas Ações Civis Públicas contra a Prefeitura de Palmas para que pague as progressões atrasadas e o retroativo da data-base ainda em 2017.
A medida foi tomada em razão da Prefeitura de Palmas ter apresentado na Câmara Municipal relatório em que teria fechado o 3º quadrimestre com superávit de orçamento de mais de R$ 67 milhões. Desta forma, com recursos em caixa, não há justificativas para que a Prefeitura adie para o próximo ano o pagamento dos direitos dos servidores.
O presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque ressalta que o Sindicato buscou todas as vias de negociação com a gestão municipal, entretanto a mesma fechou as portas para as Instituições Sindicais, e não apresentou dados que justifiquem o pagamento dos direitos somente em 2018. Outra preocupação do Sisemp é que, “ao empurrar o pagamento das progressões e dos retroativos para 2018, a Prefeitura continua acumulando dívidas com os servidores, dificultando ainda mais a quitação destas”, afirma Albuquerque.
Ações
Na Ação Civil Pública das Progressões o Sisemp solicita que “seja deferida medida liminar determinando-se que o requerido imediatamente, conceda as progressões e promoções dos servidores públicos municipais, sendo que para os profissionais da educação desde o ano de 2015 e os demais quadros de servidores desde agosto de 2016, inclusive com o pagamento do retroativo”.
Também sobre a data-base, é cobrado que “deja deferida medida liminar determinando-se que o requerido imediatamente, conceda a data base do ano de 2017 (Revisão Geral Anual da Remuneração do ano de 2017), a todos os servidores públicos municipais, inclusive com o pagamento do retroativo desde janeiro de 2017”.
