Aprovado nas comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Legislação, Justiça e Redação Final, da Câmara Municipal de Gurupi na manhã desta segunda-feira, 20, o Projeto de Lei (PL) 025/2017 que trata da indenização de transporte para servidores do município será encaminhado para primeira votação na sessão ordinária desta terça-feira, 21, mas ainda deve ser alvo de questionamento.
Único oposicionista no Parlamento do município, o vereador Sargento Jenilson (PRTB) afirmou em entrevista ao Conexão Tocantins, que pretende provocar uma emenda ao Projeto de Lei para evitar a aprovação do Art. 4º que estabelece que os efeitos da lei serão retroativos ao dia 1° de janeiro de 2016. Para ele, trata-se de uma manobra do prefeito Laurez Moreira (PSB) para evitar problemas relacionados à improbidade administrativa. “O prefeito está fazendo uma tentativa de se absolver num processo administrativo futuro por um benefício que foi pago ilegalmente durante quase dois anos”, afirma o vereador.
Na justificativa do projeto enviado ao Parlamento, o prefeito explica que a tal indenização era instruída pela Lei Municipal 980/1992, mas que, com advento das Leis n° 2.266 e 2.267, ambas de 22 de dezembro de 2015, que revogaram a lei 980/1992 e não trouxeram em seu bojo a indenização de transporte, “houve a necessidade de nova instituição da indenização de transporte ao servidor que realizar trabalho externo por meio próprio de locomoção”. “Assim acrescentamos no art. 13 da Lei Municipal n° 2.266/2015 e no art. 21-A da lei Municipal 2267/2015 a indenização de transporte, com objetivo de ressarcir as despesas efetuadas pelo servidor com seus meios próprios de locomoção, e considerando o interesse público da Administração que obtém resultados positivos na arrecadação municipal pelo cumprimento desses serviços externos”, argumenta o gestor.
O projeto de lei ora discutido estabelece ressarcimento de transporte para os seguintes cargos: Auditor Fiscal da Receita Municipal, Fiscal de Postura e Edificações, Fiscal de Vigilância Sanitária e Fiscal de Zoonoses, mas esta não teria sido, conforme o vereador, a proposta inicial da prefeitura. “No primeiro momento, o prefeito mandou um projeto que poderia indenizar todos os servidores do município, incluindo até os secretários. Como se cada agente público pudesse pegar o seu próprio carro abastecer em qualquer posto, chegar no dia seguinte, apresentar para o secretário, inclusive o próprio secretário, e fazer ressarcimento desse pagamento porque ele teve que usar o carro”, diz o Sargendo Jenilson.
O vereador também se diz contrário ao modelo de indenização que a prefeitura pretende estabelecer e defende que o formato adequado seria o auxilio transporte, que seria destinado aos cargos cujos ocupantes exercem atividades externas. “O que é totalmente contrário a você poder pagar, por exemplo, a um contratado, um comissionado, ou aquela pessoa justamente indicada pelo próprio prefeito para a função A, B ou C; e limitar aquela quantidade de pessoas que tem na sua tipificação de função trabalhar externamente”, argumenta.
Ainda segundo o vereador, o projeto já entrou e saiu da Câmara duas vezes. “É a terceira vez que ele retorna à Câmara Municipal. Foram feitas algumas adequações justamente a nosso pedido para tentar amenizar o impacto que isso vai gerar aos cofres públicos”, finalizou.
