A Secretaria de Educação de Palmas (Semed) instituiu, de acordo com o Diário Oficial de Palmas Nº 1.882, a partir da página 8, Portaria Nº 0792, o Sistema Online de Cadastro do Ensino Fundamental – (SOCEF), com o objetivo de realizar o cadastro da solicitação de matrícula de alunos novatos, que pleiteiam vaga na Rede Municipal de Educação de Palmas ou transferência de unidade educacional por interesse próprio. Previsto para entrar em vigor no início de 2018, o sistema já preocupa alguns pais por adotar o critério de distância da residência do aluno até determinadas unidades escolares.
Para o aluno novato pertencente da rede municipal de Educação de Palmas que pleiteia transferência de unidade educacional, são exigidas, entre outras, as seguintes informações: localização da zona de residência e indicação de três opções de unidades educacionais. Os cadastros serão classificados na unidade educacional de 1ª opção, conforme os seguintes critérios, priorizando o aluno que: I - esteja sob medida de proteção judicial; II - possua necessidade especial; III - tenha pais ou responsáveis legais com alguma deficiência ou doença crônica que impossibilite cuidar da criança e adolescente; IV - tenha perfil e/ou contemplado no Programa Bolsa-Família; V - tenha irmão(s) matriculado(s) na unidade educacional, onde pleiteia a vaga e VI - tenha residência no entorno da Unidade Educacional.
O fato de priorizar alunos com residência no entorno da unidade educacional pleiteada como opção 1, poderá prejudicar quem tem o desejo de estudar em determinada escola, mesmo que morando distante dela. O pai de uma criança de 10 anos, que prefere não ser identificado, afirmou ao Conexão Tocantins nesta quinta-feira, 30, que um aluno que reside na Quadra 1.206 Sul, com condições de estudar na Escola Anne Frank, de boa referência pedagógica, não terá chance se concorrer com uma criança da Quadra 106 Sul, por exemplo. "Está tirando a possibilidade do meu filho ter as mesmas condições de concorrer com quem mora no centro, onde sabidamente estão as melhores escolas. Esse sistema faria sentido se todas as escolas tivessem o mesmo nível", afirmou. O pai lembrou de recurso rejeitado pela segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Estado do Paraná em que se pretendia obrigar um estudante da rede pública a frequentar uma escola próxima a sua casa, de acordo com critérios fixados pelo governo.
Matrículas e Mais sobre o Socef
De acordo com Cronograma de Matrículas para 2018 em Palmas, o período de inscrição para alunos novatos, no Socef, corresponderá em: 15 a 19/01/2018.
Já é implantando em Palmas o Socei - Sistema Online de Cadastro da Educação Infantil (Socei). Agora, entre as considerações para implantação do Cocef, estão: a necessidade de aprimorar a qualidade dos serviços prestados à comunidade; a necessidade de definição de normas para assegurar o direito constitucional de acesso e permanência na Escola Pública Municipal e a necessidade de regulamentação dos procedimentos para a matrícula online.
As vagas para o SOCEF serão disponibilizadas após a unidade educacional renovar a matrícula dos alunos veteranos para o ano letivo subsequente. O prazo para efetivação da matrícula será de 03 (três) dias úteis, conforme cronograma do SOCEF, no horário de funcionamento da secretaria da unidade educacional.
Há um parágrafo único que diz: a classificação de que trata o caput desse artigo, estará sujeita a alterações, caso seja realizado novo cadastro com critérios distintos àqueles já existentes, nos moldes do art. 9º da Portaria.
A Portaria é assinada pelo secretário Municipal da Educação, Danilo de Melo Souza.
