O deputado federal Vicentinho Júnior (PR/TO) comemorou a aprovação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e em seguida no Plenário do Congresso Nacional, na última quarta-feira, 13, da Emenda nº 76, apresentada ao PLN 19/2017, alterando o art.74 da LDO 2018, que valoriza o orçamento em prol dos municípios, permitindo a assinatura de convênios e instrumentos congêneres entre a União e municípios de até 50 mil habitantes, mesmo com inadimplência destes, identificada no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias (CAUC), vedada a transferência dos recursos enquanto não se resolver a pendência.
O deputado agradeceu ao relator da CMO, deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG), por ouvir todas as pautas municipalistas durante esse ano. Vicentinho comentou sobre a expectativa de parlamentares empenhando recursos via propostas voluntárias aos seus municípios e estados, se empenhando e gerando expectativa ao gestor de que aqueles recursos, logo mais à frente, virariam benefícios para a comunidade e obras a serem executadas, mas quando chegava a época de celebrar a contratação, o município, por estar, no CAUC, negativado em função de alguma pendência deixada por outros gestores ou pendências daquele momento, acabava perdendo o recurso.
"Apresentamos a Emenda 76, que coloca da seguinte maneira: que municípios de até 50 mil habitantes no Estado brasileiro ficam liberados, ficam com a condição de poder ter aqueles recursos empenhados, a segurança da contratação logo à frente. Essa foi uma das pautas que eu mais ouvi durante todo esse ano junto à ATM (Associação Tocantinense dos Municípios), no Estado do Tocantins, na pessoa do seu presidente, prefeito Jairo Mariano; que ouvimos junto à CNM (Confederação Nacional dos Municipios), na pessoa do presidente (Paulo) Ziulkoski, e, depois de dialogar muito com o relator Marcus Pestana, com membros da Comissão Mista de Orçamento, demos conta, de aprovar na CMO e Plenário”, destacou Vicentinho Júnior.
