O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (SINPOL-TO) também manifestou repúdio pela decisão do Governo do Estado sobre o 13° salário dos servidores. Segundo o Sinpol, “trata os iguais de forma desigual”, ferindo o princípio da isonomia no serviço público além de descumprir legislações estaduais e federais.
Para o sindicato, os policiais civis também são pais e mães de família, com compromissos a serem cumpridos. "Da mesma forma que os demais servidores que irão receber seus salários neste dia 21, nós também, trabalhamos os 365 dias do ano de 2017. Os Policiais Civis também são pais e mães de família, têm compromissos e responsabilidades à cumprir, não sendo justo que estes fiquem de fora de seu direito ao recebimento do 13º salário, antes do período de festa natalina e fim de ano", segundo o sindicato.
De acordo com o Sinpol, sesde que assumiu o governo, em janeiro de 2015, o governador Marcelo Miranda tem descumprido os direitos dos servidores públicos, em especial para os Policiais Civis.
Confira a Nota de Repúdio na Íntegra
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (SINPOL-TO) manifesta repúdio à atitude do Governo do Estado, acerca do não pagamento do 13º salário aos servidores Policiais Civis.
Conforme notícias amplamente veiculadas na imprensa tocantinense, o Governo paga nesta quinta feira, 21, o 13º salário apenas aos servidores que recebem até R$ 2.715,64 (salário líquido) e no caso dos profissionais da educação, os que recebem até R$ 3.694,44.
Desta forma, o Governo do Estado “trata os iguais de forma desigual”, ferindo o princípio da isonomia no serviço público além de descumprir legislações estaduais e federais – Lei Federal 4.090/1962 e Lei Estadual 1.654/2006, Art. 44.
Causa indignação a forma unilateral como as ações de Governo são praticadas nesta gestão, sempre de forma “arbitrária e autoritária" sem o menor respeito às entidades sindicais onde sequer busca o diálogo para que juntos possamos encontrar uma alternativa menos prejudicial e igualitária aos servidores.
Nós, Servidores Públicos, não somos “a causa dos problemas" da falta de gestão da atual equipe de governo, pelo contrário, é o servidor do poder executivo o responsável pela arrecadação financeira do Estado de norte a sul, e nós, Policiais Civis, trabalhamos diuturnamente para manter a ordem pública e consequentemente a segurança de toda a população tocantinense.
Da mesma forma que os demais servidores que irão receber seus salários neste dia 21, nós também, trabalhamos os 365 dias do ano de 2017. Os Policiais Civis também são pais e mães de família, têm compromissos e responsabilidades à cumprir, não sendo justo que estes fiquem de fora de seu direito ao recebimento do 13º salário, antes do período de festa natalina e fim de ano.
Esta atitude demonstra a total falta de gestão e compromisso da equipe de Governo e do gestor, Governador Marcelo Miranda, para com o servidor público estadual, que vem sendo tratado de forma parcial e inconsequente.
O Sindicato dos Policiais Civis, através do Presidente Ubiratan Rebello e o corpo jurídico da entidade, irá buscar os meios judiciais cabíveis para que seus representados não sejam excluídos de seus direitos, além de requisitar ao Ministério Público e Tribunal de Contas posicionamento destes, quanto a uma Ação de Improbidade em desfavor do Governador Marcelo Miranda, pelos inúmeros descumprimentos de direitos dos Policiais Civis.
Desde que assumiu o governo, em janeiro de 2015, o Governador tem descumprido os direitos dos servidores públicos, em especial para os Policiais Civis, que tiveram direitos previstos em lei (Lei 2.851/14) descumpridos por decretos ilegais e impositivos questionados em ação de inconstitucionalidade de forma parcial.
As progressões funcionais que ocorrem na carreira de todo servidor público, depois de amplo processo administrativo de merecimento, também não foram implementadas durante a gestão Marcelo Miranda, assim como a correção das perdas inflacionárias anuais (data base) que encontram-se atrasadas desde 2015.
A Polícia Civil do Estado do Tocantins é formada por profissionais qualificados e dedicados que não medem esforços no cumprimento de seu dever. As ações e operações policiais para identificar e prender criminosos tem se acentuado nos últimos anos, veículos furtados, drogas e assaltos à bancos são algumas das muitas frentes em que a Polícia Civil tem logrado êxito, retirando da rua “bandidos” que em nada contribuem para uma sociedade plena.
Ubiratan Rebello do Nascimento
Presidente do SINPOL-TO
