A Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins (Suest/TO) informa que foi publicada no Diário Oficial da União (seção 1, pág. 56) do último dia 30 de janeiro, a Portaria nº 199, que aprova os critérios e os procedimentos dispostos no Anexo A da Portaria concernente às diretrizes e critérios do Programa de Cooperação Técnica. Com vista à seleção de 50 Municípios do Estado do Tocantins, para capacitação e elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB).
Oferecendo assessoria, apoio, suporte, orientações e supervisão técnica aos municípios na elaboração de seus planos, em atendimento às disposições contidas na Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 que define as diretrizes nacionais e estabelece a Política Federal de Saneamento Básico e da Lei nº 12.305 de 05 de agosto de 2010 que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A capacitação e elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico serão realizadas por intermédio do Termo de Execução Descentralizada (TED), celebrado entre esta Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e a Universidade Federal do Tocantins (UFT), em conformidade com o Termo de Referência para elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico que encontra-se no site eletrônico da Funasa: www.funasa.gov.br.
Os municípios do Estado do Tocantins interessados, deverão candidatar-se com base nos critérios e procedimentos estabelecidos na Portaria e seus Anexos, no período de 15 (quinze) dias após a data da publicação da mesma pela Superintendência Estadual da Funasa em Palmas/TO, situada à Av. Joaquim Teotônio Segurado, Quadra 101 Sul.
A presidência da Funasa dará publicidade à lista dos municípios beneficiados em até 15 (quinze) dias após o término do prazo para candidatura dos municípios.
