O vereador Lúcio Campelo (PR) que, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), também entrou na justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o aumento abusivo do IPTU praticado pela Prefeitura de Palmas, afirmou nesta quarta-feira, 28, que, a atitude da gestão do prefeito Carlos Amastha de prorrogar o vencimento da parcela única do imposto, com desconto, para o dia 16 de março, demonstra que a ADI promovida por ele ainda no dia 15 de fevereiro, está no caminho correto, pois discute a ilegalidade e cobrança abusiva do imposto esse ano.
Segundo o vereador, diferente do que a Prefeitura de Palmas afirma, em nenhum momento se ajustou os valores do IPTU de acordo com a capacidade contributiva dos moradores, o que demonstra total ilegalidade. “Foi através desse cenário que ingressamos com uma Ação na justiça buscando derrubar o aumento do IPTU deste ano, e tudo indica que o julgamento pode ocorrer nos próximos dias”, disse.
O vereador informa ainda que, estender o prazo foi uma atitude prudente, “mas a Prefeitura de Palmas não fez nada mais do que o recomendado por nós, e inclusive pelo próprio Ministério Público Estadual, ainda na semana passada, quando ingressou uma nova ação contra o IPTU” frisou o vereador.
Segundo o parlamentar, esta semana, muitos moradores foram até a Câmara Municipal, desnorteados sem saber se efetuavam o pagamento até a data do desconto ou não. “Essa insegurança que a Prefeitura de Palmas instalou na Capital prejudicou muito a população, mas a esperança é de que o judiciário decida a favor da população”, finalizou o vereador.
