O Projeto Cadastro Ambiental Rural (CAR) Tocantins Legal realiza mais uma etapa do trabalho nesta semana atendendo nos municípios de Santa Rita do Tocantins, Pindorama e Crixás do Tocantins. A mobilização foi iniciada nesta segunda-feira, 12, e continua até sexta-feira, 16, lembrando que em todos os casos acontece também o trabalho das frentes itinerantes para atendimento da zona rural dos municípios. A ação é uma iniciativa do Governo do Tocantins, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh).
Em Santa Rita a equipe se manterá de plantão para atendimento no CRAS, mesmo caso de Pindorama, onde a base fixa também é no CRAS. Já em Crixás, a equipe estará à disposição dos proprietários rurais na Câmara Municipal. Os plantões em todos os municípios serão das 8h às 18h.
Os proprietários e posseiros dos municípios atendidos deverão comparecer aos postos de atendimentos munidos de seus documentos pessoais (Identidade, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH); comprovação de propriedade ou de posse; memorial descritivo e mapa da propriedade; e coordenadas geográficas da propriedade. O registro ao CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais, onde além da regularização, a propriedade passará a ter os benefícios previstos no novo Código Florestal (Lei n° 12.651/2012). O proprietário que não efetuar sua adesão ao CAR poderá ficar sem acesso ao financiamento rural, além de não poder solicitar licença ambiental e nem fazer qualquer negociação com o imóvel rural.
A mobilização do projeto CAR/Tocantins Legal já passou por 54 municípios. Conforme os últimos dados do registro eletrônico no Sistema de Informação para a Gestão do CAR (SIGCAR), o número de cadastros validados no Tocantins chegou a 69,74%. O total de área castrada é de 16.832.977,04 hectares.
CAR
Criado pela Lei 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), o Cadastro Ambiental Rural se define em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, além de ser instrumento para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. O CAR é um dos mecanismos de fortalecimento da política de preservação ambiental, sobretudo das Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa.
Oferecido de forma gratuita a quem possuir propriedades rurais de até 320 hectares, o cadastramento é um registro eletrônico que visa gerar uma base de dados estratégica para o controle, o monitoramento e o combate ao desmatamento das florestas e da vegetação nativa do Brasil.
