O presidente do Conselho Estadual da Saúde, Mário Benício dos Santos, solicitou ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO) que inclua a área da Saúde como uma das prioridades elencadas pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) para liberação de recursos a serem executados pelo Governo do Tocantins. “Tal exigência se faz por toda a responsabilidade sanitária prevista na Constituição Federal dos Gestores, Controladores e Fiscalizadores, como esse Conselho Estadual de Saúde na área, para resguardar a vida da população tocantinense”, disse trecho do pedido protocolado.
Com o veto do Tribunal de Justiça, a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), em razão da decisão da Justiça Eleitoral, o Governo do Tocantins tem tido dificuldades em cumprir os compromissos firmados para que as diversas áreas do Estado possam atender suas demandas.
“Tal exigência objetiva evitar o risco eminente do desmonte das ações e serviços de saúde por suas características de continuidade ininterrupta, ao risco de desabastecimento e ao comprometimento severo a assistência a saúde da população tocantinense”, diz outro trecho do recurso encaminhado pelo Conselho de Saúde ao Tribunal de Justiça.
O recurso finaliza com o pedido para que a Saúde Pública seja incluída nas prioridades emanadas pela cautelar do MPE. De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), diversos municípios do Estado têm enfrentado problemas nas unidades hospitalares em razão desse bloqueio judicial dos recursos.
“Está sendo muito difícil gerenciar uma área que precisa de muitos recursos e de recursos que sejam liberados com urgência, em razão da urgência e peculiaridades que muitas demandas de pacientes apresentam. Estamos na torcida para que a Justiça reveja e acate essa decisão”, disse o titular da SES, Marcos Musafir.
Entenda
Em razão da decisão da Justiça Eleitoral, o MPE ingressou no TJ/TO com uma medida cautelar no final do mês de março para suspender diversos atos, por parte da administração pública estadual. Entre estes atos estavam os pagamentos que não detivessem "a característica de prioritários" e a continuidade do concurso público da Polícia Militar.
Nessa quarta-feira, 11, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já havia ingressado na Justiça com um recurso pedindo a revisão da decisão que "inviabiliza" o bom andamento da administração pública.
