O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev) emitiu uma Decisão Declaratória, assinada por seu presidente, Jacques Silva de Sousa, datada de 19 de fevereiro de 2018, em que o Órgão responde a requerimento formulado pelo deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (DEM) e deixa claro que o Parlamentar e ex-presidente do Conselho de Administração do Igeprev, jamais teve qualquer participação ou responsabilidade em relação às aplicações financeiras dos recursos do Instituto, em virtude de que essa não era atribuição da função que o mesmo ocupava. A expedição do documento foi tema de pronunciamento do Parlamentar na sessão da Assembleia Legislativa desta quarta-feira,18.
No documento expedido, o presidente do Igeprev afirma claramente que: “...a movimentação da Carteira de Investimentos e/ou aplicação financeira, no mercado de Capital, dos recursos do Igeprev exige a participação do Diretor de Investimento, Comitê Interno e do presidente da Diretoria Executiva, não dependendo obrigatoriamente de prévia deliberação do Conselho de Administração, e que notadamente, no caso do requerente (deputado Eduardo Siqueira Campos), não constam, nos autos da sindicância, documentos indicativos de que as aplicações financeiras, tidas como irregulares, teriam sido a Ele submetidas”, declarou Jacques Silva.
A Decisão Declaratória foi expedida após solicitação do deputado Eduardo Siqueira Campos para o Igeprev explicar como são feitos os investimentos do Órgão e quais os responsáveis legais para determinar tais operações. A intenção de Eduardo Siqueira sempre foi a de esclarecer os fatos apontados na sindicância realizada pelo Órgão em 2015. A sindicância atribuiu ao Parlamentar atos e responsabilidades que não eram de sua competência e que não foram por ele praticados, como estão comprovados nos Autos.
Eduardo Siqueira sempre questionou a referida sindicância por nunca lhe conceder o direito de prestar seus esclarecimentos, não atendendo aos preceitos constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório.
Agora, neste documento expedido pelo próprio Igeprev, fica claro que o deputado Eduardo Siqueira Campos jamais foi consultado sobre qualquer investimento realizado pelo Instituto, uma vez que essa responsabilidade era tão somente do Superintendente de Investimento e da Presidência do Igeprev. “De fato, não há exigência legal para participação ativa do Presidente do Conselho de Administração na prática formal dos atos que efetivaram e efetivam as aplicações financeiras realizadas no âmbito do Igeprev”, afirmou Jacques Silva no documento.
Dentre as acusações que pairam sobre Eduardo Siqueira é de que o mesmo teria autorizado a mudança da política de investimentos do Igeprev, para que os recursos saíssem de bancos oficiais para “instituições não confiáveis”. No entanto, na Decisão Declaratória, o Presidente do Igeprev, Jacques Silva, afirma que na única reunião do Conselho de Administração presidida por Eduardo Siqueira, esse assunto não foi discutido e nem votado. “ No caso vertente, a Ata da 68ª Reunião Ordinária, ocorrida em 10/05/2011, não registrou nenhum fato que teria sido debatido e deliberado a respeito de aplicações financeiras a serem efetivadas ou efetivadas de maneira irregular”, declarou Jacques Silva. Cabe destacar, que a única reunião do Conselho de Administração em que Eduardo Siqueira Campos participou e presidiu, foi justamente a primeira do ano de 2011, ocorrida em 10 de maio.
Em sua petição, o deputado Eduardo Siqueira rebateu afirmações da sindicância de que teria dado “Carta Branca” e poderes superiores ao da Presidente do Instituto para o Superintendente do Igeprev. Segundo consta na Ata da referida reunião, o deputado afirmou o que segue: “A RESPONSABILIDADE do Superintendente do Igeprev chega a superar a da Presidente do Instituto devido ao fato de ele ter de tomar decisões que irão definir a forma como os investimentos vão trazer rentabilidade para o Igeprev”, reafirma o Deputado com base na cópia da Ata da referida reunião.
Eduardo Siqueira Campos considerou importante a expedição do documento pelo Igeprev e afirmou que já incluiu o mesmo em sua defesa nas ações que tramitam na Justiça tentando responsabilizá-lo pelos investimentos suspeitos, mas como está comprovado, não tiveram sua participação.
O deputado lamenta que seu nome tenha sido incluído em tal processo e afirma que tem a consciência que o desgaste de sua imagem jamais será reparado, uma vez que o alarde acusatório jamais será superado pela repercussão de documentos que atestam sua inocência. No entanto, Eduardo Siqueira Campos disse que persistirá empenhado em manter limpos a sua honra e o nome da família Siqueira Campos.
