De 1998 a 2004, o Brasil passou por discussões e alterações nas regras da previdência dos servidores públicos em geral. De uma situação em que não tinha idade mínima e que era contado o tempo de serviço, inclusive fictício, passou a ser considerado o tempo de contribuição, com idades mínimas para homens e mulheres. Nesse período, foram estabelecidas as exigências do cálculo atuarial para o equilíbrio dos regimes próprios de previdência, condição indispensável para a criação ou a permanência dos referidos regimes, além da obrigatoriedade de estabelecer o regime de capitalização, ou seja, os recursos arrecadados dos servidores ativos seriam segregados de qualquer outro recurso do tesouro e investido no mercado financeiro com a finalidade específica de custear os benefícios previdenciários futuros, em especial aposentadorias dos servidores e pensões de seus dependentes.
No caso específico do Tocantins, já a partir de 2000, iniciou-se a separação dos recursos da previdência dos destinados à saúde e, em 2005, foi consolidada a reforma previdenciária do regime próprio de previdência, Igeprev, tendo sido implantado o regime financeiro de capitalização, onde, através de cálculo atuarial, esse regime manteria o fluxo de caixa do Igeprev equilibrado pelos próximos 75 anos, sendo custeado apenas com a contribuição dos servidores e o aporte obrigatório (contribuição patronal) do Estado.
A responsabilidade previdenciária é requisito fundamental para a responsabilidade fiscal na gestão das contas públicas. Como é de conhecimento público, no Tocantins, a gestão previdenciária, a partir de final de 2005 e início de 2006, e ao longo dos últimos anos, passou por problemas graves relacionados aos investimentos dos recursos financeiros do fundo previdenciário administrado pelo Igeprev, com evidências de desvios e prejuízos vultosos decorrentes de investimentos de risco em instituições financeiras não habilitadas ou de credibilidades suspeitas, conforme amplamente noticiados nos meios de comunicação.
Urge, portanto, que os atuais e futuros gestores do governo do Tocantins assumam a responsabilidade de resgate da boa gestão do fundo previdenciário dos servidores públicos do Estado e que tomem as medidas cabíveis e necessárias com vistas à recuperação do patrimônio dos servidores, condição indispensável para assegurar o pagamento futuro dos benefícios de aposentadoria e pensão e a viabilidade econômico-financeira do Estado.
É bom lembrar que o Estado, enquanto corresponsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, será inviabilizado quando tiver que assumir a folha de pagamento dos benefícios previdenciários, além dos servidores ativos. O que acontecerá obrigatoriamente quando o Igeprev não tiver recursos suficientes para cumprir suas obrigações. Isso, sem dúvida, afetará toda a população tocantinense, visto que faltará recursos para investimento em infraestrutura, saúde, educação, segurança pública, assistência social e outros.
Plansaúde
Um dos grandes projetos de governo implantados nos últimos anos (2004), chegou a beneficiar cerca de 90.000 pessoas entre segurados e dependentes, quase 10% da população tocantinense. No final de 2005, o PLANSAÚDE tinha mais de 20 milhões em caixa, a título de reserva técnica. Vale ressaltar que, nessa época, o Plano já tinha passado pelo período de atendimento da demanda reprimida de seus segurados, vez que já fazia algum tempo que tinham vencido todas as carências, o que ficou demonstrado, na prática, a viabilidade financeira do Plano.
Ocorre que, conforme é de conhecimento público, o PLANSAÚDE foi inviabilizado em decorrência da má gestão e de possíveis desvios, conforme noticiados pela imprensa. Tem-se hoje que quase nenhum profissional ou unidade médica atende pelo Plano em decorrência da falta ou atraso de pagamento pelos serviços prestados.
Resta claro que é de suma importância a correção de rumo na gestão do Plansaúde, resgatando seu equilíbrio financeiro e a credibilidade junto aos prestadores com a regularização integral dos compromissos não cumpridos.
Ressalte-se ainda que o Plansaúde é um Programa que beneficia toda a população vez que desloca da rede pública um contingente significativo da população, servidores públicos e seus dependentes, além de dinamizar e fortalecer a iniciativa privada na área da saúde, gerando emprego e renda para as pessoas, empresas e o próprio governo.
Progressões e Reposição Inflacionária (Data-Base)
O Estado tem várias pendências em relação aos direitos dos servidores públicos. Além do estrangulamento do Igeprev e da inviabilização do Plansaude, existem, no momento, atrasos na concessão e no pagamento de progressões funcionais e de reposição inflacionária (data-base).
Sabemos que a distribuição de renda beneficia a todos na medida em que afeta positivamente as atividades de prestação de serviços, comércio e indústria. As pessoas compram, o comércio vende, a indústria fabrica.
É notório que os servidores públicos estaduais impactam significativamente a economia do Estado. Tudo se movimenta mais quando da realização do pagamento dos salários dos servidores.
Portanto, não é justo que os governos joguem nas costas dos servidores o ônus pela má gestão ou pela contratação excessiva de cargos comissionados e contratos temporários, na sua maioria, totalmente desvinculados dos objetivos do Estado, que é a prestação de serviços à comunidade.
Pelo exposto, é indispensável que os candidatos ao governo do Estado se posicionem em relação a esses temas, condição indispensável, a meu ver, para que os servidores públicos estaduais e seus familiares decidam sobre o voto nesta e em outras eleições futuras.
*Nilton Gonçalves Barbosa é economista e gestor público, ex-presidente do Igeprev e responsável pela criação e implantação do Plansaúde.
