A prefeita de Palmas Cinthia Ribeiro publicou um decreto que, segundo a Prefeitura, simplifica as solicitações licenciamento de Alvará de Projeto, Alvará de Execução, Alvará de Projeto e Execução e do Habite-se para obras de até dois pavimentos, independentemente da área a ser construída.
De acordo com o decreto publicado no Diário Oficial do Município nesta última quinta-feira, 14, para obter os respectivos alvarás a partir de agora, os profissionais deverão protocolar na prefeitura somente o Projeto de Implantação de Edificação. Já para a solicitação do Habite-se, o responsável técnico pela obra deverá apresentar à Prefeitura, um Atestado Técnico de Conclusão de Edificação.
Também fica dispensada a vistoria prévia por parte da fiscalização do município, para expedir quaisquer licenças, uma vez que as informações contidas nos documentos e projetos apresentados pelos profissionais são consideradas verdadeiras. No entanto, o Município poderá, a qualquer momento, ou quando julgar necessário, proceder às fiscalizações e diligências que julgar importantes para a verificação do cumprimento dos objetos propostos.
Pela nova regra, o projeto arquitetônico será apresentado somente no momento de Solicitação do Atestado Técnico de Conclusão de Edificação, podendo ser utilizado pelo agente fiscal para fins de conferência, não sendo objeto de análise por parte do Município, por entender que a concepção é de responsabilidade única e exclusiva do autor projeto.
Quando julgar necessário, a Prefeitura, poderá solicitar ao requerente, bem como ao autor do projeto arquitetônico, qualquer detalhamento com a finalidade de esclarecer possíveis dúvidas decorrente da análise do processo. Quando se tratar de licenciamento de empreendimentos de impacto urbanístico, como um hipermercado, uma escola, será solicitada a apresentação do Estudo/Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV), conforme prevê legislação específica.
Prefeita defende avanço
Para a prefeita Cinthia Ribeiro, o decreto representa avanço, uma vez que a prefeitura deixa de tutelar a construção de uma obra e passa a cuidar somente daquilo que é de interesse da sociedade, ou seja, o impacto da obra na vizinhança. “O mais importante é preservar a função social e ambiental da cidade. O interesse público sempre em primeiro lugar”, disse a prefeita.
O secretário de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais, Roberto Petrucci Júnior, aponta que a partir do decreto a prefeitura só irá receber o projeto no final da obra, para arquivá-lo. Ele ressalta ainda a valorização profissional, pois o arquiteto que antes dependia do parecer da prefeitura para o sucesso de seu trabalho, não vai mais depender disso. “Toda a responsabilidade pelo projeto é do profissional, que está livre para exercer seu próprio conhecimento, não tem mais a tutela da Prefeitura sobre o seu trabalho”.
Críticas
Segundo a Prefeitura de Palmas, o decreto foi instituído atendendo a uma reivindicação de arquitetos, engenheiros e outros profissionais da construção civil. Mas apesar de supostamente beneficiar os profissionais da área e descomplicar o trabalho, o decreto recebeu críticas do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins (CAU/TO).
O presidente da entidade, Silênio Martins Camargo, disse que o conselho desaprova o decreto e é totalmente contra a medida imposta pela prefeitura. O presidente classificou o decreto como simples, frágil e cheio de falhas. “Da forma que o decreto foi criado ele cria um problema muito maior que o que a gente já tinha. O que ele faz na prática é transferir os problemas que iríamos resolver no momento da elaboração do projeto para o momento em que você vai pegar o habite-se. Ou seja, aquilo que você poderia corrigir facilmente no papel você vai ter que corrigir na obra já pronta”. Informou Silênio.
De acordo com o CAU/TO, o principal problema atualmente para que os profissionais possam desempenhar seu papel com autonomia é o Código de Obras do Município que está desatualizado. “O que realmente nos aflige é o Código de obras do Município, se ele fosse revisado da forma que já vinha sendo discutido há mais de três anos, isso resolveria todo esse problema e simplificaria tanto a aprovação do projeto quanto a expedição do Habite-se”. Disse.
O presidente criticou ainda o fato de o decreto não ter sido discutido com os profissionais e pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano, sendo instituído de maneira unilateral e atribuindo poderes excessivos ao secretário de desenvolvimento urbano quanto à aprovação dos projetos.
Na manhã desta sexta-feira a diretoria do CAU/TO esteve na prefeitura de Palmas na tentativa de falar com a prefeita ou com o secretário a respeito do decreto. Os representantes também foram à Câmara Municipal pedir o apoio dos vereadores para tentar reverter esta decisão. “Nós queremos que seja revogado na íntegra e discutido de forma que realmente nos atenda e, principalmente, que o Código de Obras seja revisto e aprovado. Essa discussão deve passar pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano e isso não aconteceu”. Finalizou.
