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Foto: Márcio Vieira

O Governo do Estado publicou 17 atos das comissões de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro Geral e das carreiras de Extensão Rural, do Ruraltins, de Meio Ambiente, do Naturatins, e de Defesa Agropecuária, da Adapec. A publicação está no Diário Oficial do Estado nº 5.163, de ontem, nas páginas 6 a 47.

Ainda faltam publicar os atos das comissões que tratam dos aptos desde 2008 às progressões do Naturatins e Ruraltins, que foram enviados pela Secretaria Estadual da Administração (Secad) à Casa Civil para publicação ainda no mês de junho.

O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SISEPE-TO) destaca que a publicação dos atos é um dos passos para garantir a efetivação do direito dos servidores públicos e por isso segue cobrando as demais publicações para garantir as evoluções funcionais.

O DOE n° 5.161, da última terça-feira, 24, também trouxe servidores aptos à evolução funcional.

Inaptos

O Diário Oficial também trouxe a relação de mais de 1.600 servidores declarados inaptos à evolução funcional. Os servidores têm 30 dias, a partir da data da publicação, para recorrer.  A gerente de Controle de Benefícios da Secad, Christiane de Souza, ressalta a importância dessa regularização. “O servidor declarado inapto não perdeu seu direito a progressão, pois pode recorrer nesses 30 dias”.  

Desta forma, o recurso deverá ser apresentado, dentro deste prazo, ao setor de Recursos Humanos do seu órgão de lotação para ser submetido à Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional e posterior publicação em nova lista de aptos.