O Ministério Público Estadual (MPE) obteve, na Justiça, no último dia 23, decisão que obriga o Banco do Brasil a regularizar atendimento aos correntistas e consumidores da cidade de Ananás. A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública na qual o MPE pede que a instituição a retome o atendimento presencial e amplie o autoatendimento necessário à população, principalmente em virtude dos transtornos causados com o fechamento da agência no ano passado.
Na decisão, a Justiça destaca que os serviços oferecidos devem proporcionar a movimentação bancária de cédulas de dinheiro para saques, pagamentos e depósitos de todos os usuários, inclusive se for necessário, que a instituição adquira novo cofre e demais insumos. O Banco do Brasil também foi condenado ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 300.000,00 e de multa no valor de R$ 75.000,00 pelo descumprimento da decisão liminar proferida em janeiro deste ano.
A agência do Branco do Brasil de Ananás foi fechada em julho do ano passado e os serviços bancários vinham sendo oferecidos por meio de Posto de Atendimento, porém, segundo o MPE, houve enorme prejuízo aos moradores com a redução de circulação de cédulas, que resultaram em danos à economia e ao desenvolvimento do município.
Na época, a instituição financeira argumentou que a mudança fazia parte de uma série de medidas visando ampliar o investimento no atendimento digital e aumentar a eficiência operacional, mas o que se viu até então, segundo o promotor de Justiça Celsimar Custódio, foram restrições na operação e prestação de serviços financeiros, obrigando a população a buscar a casa lotérica e agência dos correios, que, por sua vez, não suportam o fluxo de consumidores, os quais se viam obrigados a se deslocar até Xambioá, cidade distante a 80 quilômetros de Ananás.
A ACP ressalta ainda que houve diversas violações de direitos, em razão da modificação unilateral do contrato celebrado entre o banco e seus clientes, os quais se sentem lesados porque pagam tarifas bancárias exorbitantes.
