A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (11) um projeto de autoria da senadora Kátia Abreu (PDT-TO) que garante repasse de R$ 29,5 milhões da União para o estado do Tocantins ainda este ano. O recurso é referente às compensações tributárias previstas na Lei Kandir e será repassado por meio do Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).
O projeto de Kátia Abreu, que segue agora para análise da Câmara dos Deputados, destina a todas as unidades da Federação montante total de R$ 1,95 bilhão. O FEX é um auxílio financeiro criado a fim de compensar os estados pelas desonerações de ICMS das exportações previstos pela Lei Kandir – instrumento importante para tornar as exportações nacionais mais competitivas.
Kátia Abreu celebrou a aprovação do projeto pela CAE e destacou a importância do repasse para o Tocantins e para os demais estados equilibrarem suas contas. “Os estados não podem prescindir desses recursos do FEX. Isso provocaria um tremendo prejuízo à maioria dos entes federativos e levaria ao caos financeiro, com gravíssimas consequências sociais, principalmente neste momento de grave crise fiscal. Para o Tocantins, os R$ 29,5 milhões serão essenciais para fechar a conta de 2018”, observou a senadora.
Novos critérios
Também tramita outro Projeto de Lei Complementar que fixa novos critérios para compensações tributárias da Lei Kandir. Pela proposta, o Tocantins receberá R$ 751,9 milhões até 2021 e, em todo o país, o montante anual das compensações saltará dos atuais R$ 1,9 bilhão para R$ 39 bilhões.
A proposta já foi aprovada em uma Comissão Mista Especial e aguarda análise do plenário da Câmara. Essa proposta, considerada mais abrangente e justa, corrige todas as distorções ao longo de anos de isenções, porém não foi possível de ser aprovada nesta terça-feira pela total falta de fontes no orçamento, devido ao teto de gastos.
“Não desistiremos desse projeto. Vamos trabalhar em 2019 para corrigir definitivamente essa dívida da União com Estados e Municípios. Esta aprovação será apenas um paliativo”, disse Kátia Abreu.
