Em um estudo realizado pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), entidade sem fins lucrativos que se dedica à análise dos usos e ocupações de territórios da Amazônia Legal, o Instituto de Terras do Tocantins (Itertins) obteve a pior avaliação de transparência ativa de informações sobre terras públicas, realizada nos oito estados amazônicos. O órgão não apresentou 79% dos indicadores analisados.
O resultado compõe o estudo Transparência de Órgãos Fundiários Estaduais na Amazônia Legal, recém-publicado pelo Instituto. De maneira geral, o trabalho mostrou que os estados amazônicos falham na transparência de informações sobre as terras públicas estaduais sem destinação definida (ou seja, que não receberam títulos de terra nem foram destinadas a Unidades de Conservação, assentamentos ou territórios de populações tradicionais, indígenas e quilombolas).
A chamada transparência ativa diz respeito à publicação espontânea de dados pelos órgãos fundiários, tanto os de natureza administrativa e institucionais quanto os de ações e resultados. Esse último grupo está diretamente relacionado à localização das terras públicas, titulação de imóveis e criação de assentamentos, entre outras destinações possíveis para esses imóveis.
“Existe uma confusão dos órgãos fundiários em relação ao aspecto sigiloso dessas informações. Elas se referem a um patrimônio público e, portanto, a sociedade tem direito de saber onde estão essas terras e quem está solicitando títulos referentes a elas”, afirma a advogada Brenda Brito, pesquisadora associada do Imazon. Ela frisa que a transparência afasta suspeitas de favorecimento indevido de grupos e indivíduos e é a melhor aliada no combate a conflitos pela posse de uma terra já ocupada por uma pessoa ou um grupo; na identificação de grilagem; e na regularização de imóveis em zonas rurais.
Itertins
Entre os oito órgãos analisados o Itertins obteve a pior avaliação de transparência ativa de acordo com informações disponíveis em seu site na internet e também no Portal da Transparência do Governo do Estado do Tocantins. Já na transparência passiva, apresentou duas avaliações positivas e uma negativa.
O Itertins não divulga a maioria das informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI), alcançando 79% de indicadores ausentes, 9% parciais e apenas 12% satisfatórios.
Segundo o estudo, o órgão tocantinense comete uma falha grave ao omitir informações de ações e resultados do órgão. Estas informações dizem respeito à regularização fundiária no estado. Faltam informações sobre venda e doação de terras públicas; ações judiciais; uso do Fundo Agrário Estadual, crédito fundiário e banco da Terra; conflitos fundiários; assentamentos; licença de ocupação; permuta e compensação; aquisição de terra pública; emissão de certidões; plano estadual de zoneamento agrário; desapropriação; Cadastro Técnico Rural de Terras do Estado e apreensão de documentos de terras falsos.
“Esse é um problema grave, pois a não divulgação prejudica o entendimento e acompanhamento das ações do órgão pela sociedade”, destaca o artigo.
Acesso à informação
O órgão também é carente de informações sobre os procedimentos da Lei de Acesso à Informação. Segundo o Imazon, faltam informações completas sobre: perguntas frequentes, documentos desclassificados e classificados como sigilosos, bem como publicação de agendas de ações do órgão e seus funcionários.
Ainda no quesito transparência ativa, os melhore resultados do Itertins foram na categoria informações administrativas, com 33% de indicadores avaliados como satisfatórios, mas que ainda assim é inferior à média dos demais estados nesta categoria (40%). Como exemplo de indicadores satisfatórios estão dados sobre competências do órgão, receitas e despesas.
De acordo com o estudo, faltam informações como formulários de requerimento e relatório de gestão, licitações, contratos e resultados de auditorias. “No Tocantins, apenas 33% dos indicadores administrativos foram satisfatórios. No caso dos dados sobre ações e resultados e de procedimentos da LAI, nenhum indicador foi satisfatoriamente ou mesmo parcialmente cumprido”, aponta o advogado e coautor do estudo Dário Cardoso Jr. “É um problema grave, porque impede o acompanhamento e o entendimento das ações do Itertins pela sociedade. O atendimento a solicitações de dados via e-SIC funciona, mas pode melhorar, com mecanismo de confirmação de recebimento do pedido de informações; notificação de resposta enviada; e possibilidade de o solicitante apresentar recurso após a resposta, se considerar necessário.”
Transparência passiva
O estudo também avaliou a transparência passiva dos órgãos fundiários, que corresponde à resposta, no prazo legal de 20 dias, a solicitações realizadas por meio de plataformas eletrônicas de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) ou por ofício. O Itertins respondeu a apenas um de dois pedidos de informação no prazo, e sua plataforma de e-SIC teve nota 7,1 de 10.
O Conexão Tocantins solicitou respostas da Secretaria de Comunicação do Estado a respeito dos indicadores apresentados, mas não obtivemos resposta até o fechamento deste material.
O Estudo
Além do Tocantins, foram analisados Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará e Roraima. Só Rondônia ficou de fora por ter uma regularização fundiária predominantemente federal. Em nenhum, foi encontrada uma situação 100% satisfatória de compartilhamento de informações. A média da pesquisa foi de 56% de indicadores ausentes.
Ao final dos indicadores apresentados, o Imazon apresenta uma conclusão com uma série de recomendações aos órgãos fundiários. Entre elas o treinamento adequado dos servidores para que cumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo a identificação e resposta de demandas de informações realizadas via ofício para viabilizar o acesso a quem não possui internet.
O instituto também organizou um termo de referência com orientações para que os órgãos possam organizar seus sites na internet e relatórios de gestão, a fim de garantir maior transparência.
