Após tomar conhecimento acerca do Projeto de Lei da autoria do Poder Executivo para a criação de 119 cargos comissionados no município de Gurupi, o Ministério Público Estadual (MPE) expediu, nesta quarta-feira, 12, recomendação ao prefeito de Gurupi, Laurez Moreira, e ao presidente da Câmara de Vereadores, Antônio Valdônio Rodrigues Loiola, a fim de que se abstenham de aprovar e sancionar o referido projeto.
Além de criar os cargos, o projeto de Lei Municipal n. 038/2018 prevê o aumento indiscriminado de remuneração de alguns servidores em até 80%. O cargo com o maior aumento seria o de assessor especial de nível superior, que atualmente tem a remuneração de R$ 3,5 mil e, de acordo com o texto, passaria a receber R$ 6.4 mil. A previsão de impacto na folha de pagamento é de R$ 19,6 mi.
O promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, autor da recomendação, expõe no documento que aumentos salariais, para além de simples reposição infracionária, neste momento de gravíssima dificuldade econômica por que passa o País, são um ato atentatório à moralidade administrativa. Com relação à criação dos cargos, considerou válvula de escape ao princípio da obrigatoriedade do concurso público.
Tanto o município quanto o poder Legislativo têm o prazo de 05 dias para encaminhar resposta à Promotoria de Justiça, informando se cumprirão ou não a recomendação, sob pena de adoção de providências extrajudiciais e judiciais, podendo ser considerado ato de improbidade administrativa o não acatamento da recomendação.
