O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, propôs aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê o adequado dimensionamento de Estação Elevatória de Esgoto em Porto Nacional. O aditamento ao TAC visa pactuar obrigações entre BRK Ambiental/Saneatins, Naturatins, Município de Porto Nacional e Agência Tocantinense de Regulação.
Entre as obrigações, a BRK Ambiental/Saneatins, concessionária responsável pelo esgotamento sanitário do município, obriga-se a apresentar ao Naturatins o projeto da nova estação elevatória, com capacidade superior à existente e destinada a transportar os efluentes de esgoto para a estação de tratamento. O prazo para a construção da nova estação é de 10 meses. “Será feita uma nova estação elevatória na área da estação elevatória nº 3, com maior capacidade de recepção de esgoto e destinação para a estação de tratamento, evitando novos extravasamentos da estação elevatória existente”, ressaltou o Promotor de Justiça Rodrigo Grisi.
Ao Naturatins caberá apresentar relatório trimestral sobre o cumprimento do cronograma, a partir do início das obras, analisar o projeto da nova estação e efetivar fiscalização e monitoramento da qualidade da execução da obra. A fiscalização acerca da qualidade da obra também ficará a cargo da Prefeitura Municipal e da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), com posterior envio de parecer técnico atestando a eficiência operacional.
