O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Novo Acordo, expediu nessa segunda-feira, 11, recomendações administrativas para que os municípios de Santa Tereza do Tocantins e Lagoa do Tocantins realizem concurso público para o quadro geral, a fim de rescindir os contratos temporários de servidores públicos. Os municípios têm 20 dias para responder ao MPE.
A promotora de Justiça Renata Castro Rampanelli Cisi expõe que o município de Santa Tereza do Tocantins realizou o último concurso público no ano de 2002 e que conta atualmente com 100 cargos de temporários. Já o município de Lagoa do Tocantins fez concurso público ainda em 2011 e tem nos quadros mais de 80 contratos temporários.
Renata Rampanelli destaca que tais contratações são realizadas irregularmente, pois são formas excepcionais de admissão que visam atender a necessidade temporária, o que não se aplica aos referidos casos.
No entanto, após a homologação do concurso e os candidatos aprovados serem nomeados e empossados, deve-se rescindir os contratos de trabalho. “Muitas funções são exercidas atualmente por servidores contratados por tempo determinado e não podem ser interrompidas. Dessa forma, as respectivas rescisões de contratos de trabalho devem ocorrer em prazo razoável, suficiente para a realização de concurso público e nomeação dos candidatos aprovados”, argumentou a Promotora de Justiça.
