O vereador Lúcio Campelo (PR), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizou a primeira reunião da CCJR na tarde desta terça-feira, 12, na Câmara de Palmas. Na pauta, a deliberação sobre projetos importantes, incluindo alguns com veto da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB).
Dentre os processos deliberados, encaminhados aos seus relatores, figuram os seguintes assuntos: publicidade volante, poluição sonora; plano de cargos; divulgação de relação de medicamentos na rede pública de saúde; incentivo para a implantação de banco de leite; política de prevenção e atendimento à gravidez na adolescência; Instituição do Dia da Escola de Tempo Integral, entre outros.
O vereador assumiu a relatoria dos seguintes processos: Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Agentes de Trânsito e Transportes do Município de Palmas. Processo, com veto parcial, que dispõe sobre a instituição no calendário oficial do município de Palmas o Dia do Raio Rotam. Processo, com veto parcial, que dispõe sobre a criação da Zona Especial do Distrito Industrial de Taquaralto. PL que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assento ao acompanhante da pessoa portadora de necessidades especiais em teatros, cinemas, auditórios, ginásios, igrejas, estádios e casas de shows. Projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de piso tátil nos órgãos públicos municipais para atender os usuários portadores de deficiências, e de Projeto de Lei que concede título de cidadão palmense ao senhor Severino José Costandrade de Aguiar.
Sessão
Em sessão na manhã de hoje, o vereador falou em legalidade e pediu o apoio de todos os vereadores, em relação à comissão. “Comissão esta que vai analisar a constitucionalidade, a legalidade de todo o processo legislativo do nosso município. Cabe a nós essa responsabilidade e espero contar com o apoio de todos os pares”, disse.
Lúcio Campelo ressaltou ainda contribuição ao governo municipal. “Vamos buscar, dentro do processo de legalidade, contribuir, dentro da melhor forma possível para que a gestão da prefeita Cinthia Ribeiro transite dentro de um processo da legalidade”, completou.
