O deputado Jair Farias (MDB) presidiu a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da tarde desta terça-feira, dia 19, na Assembleia Legislativa (AL), quando fez a distribuição das matérias para relatoria dos deputados.
A Medida Provisória do Governo que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV) ficou sob relatoria da deputada Cláudia Lélis (PV). Para relatar a Medida Provisória do Governo que dispõe sobre a organização da administração direta e indireta do poder executivo estadual, o presidente em exercício da CCJ nomeou a deputada Valderez Castelo Branco (PP).
O deputado Jair Farias evocou para si a relatoria do Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
O parlamentar também ficou responsável pela relatoria do Projeto de Lei que Cria o Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada - CVMRR - na Polícia Militar do Estado do Tocantins. Jair Farias dará parecer também sobre o Projeto de Lei de autoria do deputado Jorge Frederico (MDB) que dispõe sobre a proibição de cobrança de religação de energia elétrica e de água em caso de corte de fornecimento, por falta de pagamento, no âmbito do estado do Tocantins.
Outro Projeto de Lei de autoria de Jorge, Frederico, que institui a isenção de pagamento de ICMS nas contas de água e energia elétrica em residências habitadas por alunos da APAE, será relatado pela deputada Vanda Monteiro (PSL).
Durante a sessão na CCJ ainda foram devolvidos projetos de leis que aguardavam parecer, que seguem tramitando para aprovação.
