O presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, deputado Nilton Franco (MDB), avocou a relatoria da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 e do Plano Plurianual (PPA) de 2016/2019, durante reunião da referida comissão, na manhã desta última quarta-feira, 27. Pelo Regimento Interno da Casa, os deputados têm oito dias para a apresentação de emendas e após esse prazo o relator terá 15 dias para apresentar seu relatório.
Nilton ainda tomou para si, também, a relatoria do projeto que avalia as contas do ex-governador Siqueira Campos referente ao ano de 2012.
Na reunião da comissão foram nomeados ainda relatores de outros processos dentre eles a Medida Provisória nº 06 que reduz a base de cálculo do ICMS para as microempresas ficou com Ivory de Lira (PPL), que também recebeu a incumbência de relatar mais dois projetos. Nilton Franco determinou ao deputado Issam Saado (PV) a apreciação de cinco matérias, entre elas a que institui isenção de ICMS das contas de água e energia nas residências habitadas por alunos da Apae, de autoria do deputado Jorge Frederico (MDB).
Após a reunião ordinária da Comissão, foi realizada sessão extra, na qual foram aprovados vários relatórios, sendo todos encaminhados para Comissão de Defesa do Consumidor. Dentre elas a matérias que extingue a Redsat e transfere sua estrutura, programas, projetos e atividades para a Fundação Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).
Também foi para a mesma comissão a propositura que dispõe sobre cargos, carreiras e remuneração dos servidores dos quadros auxiliares do Ministério Público do Estado, todos relatados por Amélio Cayres (SD).
Para a Comissão de Defesa do Consumidor foram também projetos analisados pela deputada Valderez Castelo Branco (PP), a exemplo do que institui aposentadoria incentivada no Mistério Público Estadual e o que muda a estrutura administrativa do Governo do Estado.
Os demais projetos distribuídos na Comissão de Finanças que continuam à espera dos relatórios, ficaram a cargo da relatoria dos deputados Ivory de Lira (PPL) e Issam Saado (PV).
