O Governo do Estado, por meio da Companhia Imobiliária do Tocantins (Terratins), realizou nesta terça-feira, 12, coleta de assinaturas de posseiros nas vilas São José e Dertins, em Gurupi, para posterior emissão de títulos definitivos de propriedade. Ao todo, serão beneficiados 251 detentores de imóveis urbanos nas duas localidades, sem ônus para nenhum deles.
A ação está sendo possível após a edição da Lei Federal nº 13.465/2017, que regulariza núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por populações de baixa renda para garantir o direito à moradia e da Lei Estadual nº 3.228/2017, que isenta de custos, nas serventias extrajudiciais, o primeiro registro de título de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel.
“A nova Lei Federal desburocratiza, simplifica e agiliza os procedimentos da regularização fundiária urbana no Brasil, ampliando as possibilidades de acesso, pela população de baixa renda, à terra urbanizada. Aliada à Lei Estadual que isenta os custos do primeiro registro, estamos diante da maior ação de regularização do Tocantins, assegurando o direito social à moradia e promovendo a cidadania da população tocantinense”, esclareceu o presidente da Terratins, Aleandro Lacerda.
José Maria de Oliveira Santos, 60 anos, que será beneficiado com o registro, disse que "é muito importante esta ação do Governo, pois a se sente seguro, ainda mais com todas as taxas incluídas. Estou há 23 anos morando sem nenhuma garantia de posse e agora estou feliz em regularizar minha situação".
Na Vila São José, os títulos foram emitidos desde 1999 e, agora, estão sendo legalizados, para serem entregues sem ônus para os proprietários. A Terratins também realizou o cadastramento daqueles que ainda não haviam sido beneficiados, para emissão de títulos aos verdadeiros proprietários. No caso da Vila Dertins, serão beneficiadas pessoas que moram há 40 anos lá e que agora vão se regularizar, com a emissão dos títulos de propriedade.
Objetivos sociais
A Terratins tem como um dos seus objetivos sociais, promover em conjunto com os órgãos da administração direta e indireta, de qualquer ente federado, programas e projetos de desenvolvimento econômico e social de interesse do Estado do Tocantins, que englobem medidas urbanísticas, ambientais e sociais com vista à regularização de núcleos urbanos informais, com a finalidade de integrá-los ao contexto legal das cidades e garantir o direito social à moradia regular e titulada.
