O vereador Moisemar Marinho (PDT) usou a tribuna da Câmara Municipal de Palmas nesta quarta-feira, 3, para apresentar proposta de emenda à Lei Orgânica da Capital, para adequar o Artigo 87 e propor que o cargo de procurador-geral do município seja de livre nomeação, porém ocupado por procuradores de carreira.
De acordo com o vereador, a intenção é adequar o texto da Lei ao melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial, bem como valorizar os profissionais concursados. Com nova redação na Lei Orgânica, proposta por Moisemar, os procuradores devem, ainda, apresentar idade superior a trinta anos, notável saber jurídico e reputação ilibada.
“O objetivo é melhorar a aplicação e análise, por parte da Procuradoria, de todos os processos que tramitam na instituição. Primeiro para garantir uma transparência e a legalidade dos atos. Segundo, para dizer que nós estamos atendendo o que dispõe hoje de entendimento por parte da Suprema Corte, dos tribunais superiores e do próprio texto da nossa Constituição Federal”, explicou.
O vereador frisou que a proposta implementará a atuação da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB). “Quero parabenizar a prefeita Cinthia por já ter tomado a iniciativa de nomear um procurador geral do município que vai cuidar da parte política, e um procurador-chefe que vai cuidar da parte técnica. Com essa proposta, garantiremos à Procuradoria mais estabilidade jurídica, porque o procurador geral, sendo de carreira, terá atuação técnica sempre olhando para o interesse público pela legalidade, pela indisponibilidade dos bens públicos e para a Constituição Federal porque, se ele errar, saberá que será penalizado, pois é um servidor de carreira”, afirmou.
Ele ressaltou que, atualmente, o cargo de procurador-chefe do município é ocupado por servidor de carreira e parabenizou o trabalho dos novos procuradores concursados. “Trago, como exemplo, o procurador-chefe doutor Daniel, que está ali para análise técnica com conhecimento de causa. Estendo os cumprimentos aos demais procuradores do nosso município que estão fazendo um brilhante trabalho”, disse.
Estado
Tramita AL a PEC nº 01 de 6 de fevereiro de 2019, de autoria do deputado estadual Ricardo Ayres (PSB), que tem como objetivo alterar parágrafos dos artigos Artigo 51 e 56 da CE/89 e permitir a livre nomeação para o cargo de procurador geral do Estado, incluindo pessoas fora da carreira.
Segundo Moisemar Marinho, a PEC representa o enfraquecimento da Procuradoria Geral do Estado. “Já existe uma previsão na Constituição Federal proibindo a livre nomeação de qualquer cidadão para o cargo de procurador geral do Estado. Essa PEC representa mais um retrocesso pelo qual o nosso Estado vem passando e abre, ainda, espaço para a nomeação de políticos no cargo de procurador geral”, finalizou.
