Nesta segunda-feira, dia 8 de abril, é celebrado o Dia Nacional de Luta pelo Direito à Cidade e à Moradia Digna. A data dá visibilidade à crescente segregação socioeconômica e cultural em todo País. A moradia digna é direito fundamental previsto em tratados internacionais de direitos humanos e na Constituição Federal. Porém, não é o que se vê a pouco mais de 25 quilômetros do centro da cidade de Palmas, na região Sul, no bairro Jardim Taquari. A realidade do local é típica de regiões urbanas periféricas com a falta de serviços essenciais, como ruas sem asfalto e muitos buracos, falta de iluminação pública, escassez de água, energia elétrica, saneamento básico, educação, transporte público e postos de saúde, além do mais urgente dos problemas, a moradia digna.
Ali residem mais de 20 mil moradores, a maioria de baixa renda, divididos em quadras, algumas regularizadas pelo poder público estadual e municipal e outras não. Nas regiões ainda não regularizadas, mais de 50% do bairro, habitam os moradores que estão em situação mais grave de vulnerabilidade social. A maior parte deles que ainda sonha com a regularização reside nas quadras T-30, T-33 e T-32. Os pioneiros chegaram há mais de 12 anos e, desde 2013, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) presta a eles assistência jurídica. A atuação inclui acompanhamento em ordens de despejo, levantamento social, orientação jurídica, atendimentos coletivos, judicializações e tratativas extrajudiciais com o intuito de garantir a efetivação de políticas públicas e direitos fundamentais.
De acordo com os trabalhos realizados pelo Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas de Palmas (Nuamac Palmas) denotam a urgente necessidade de atenção do poder público às necessidades do bairro. Logo na avenida principal (LO-05), buracos extensos alagados por uma chuva que caiu ainda dois dias antes prejudicavam o trajeto de veículos, ciclistas e pedestres. “Basta ficar aqui alguns minutos para ver graves acidentes porque, com a falta de escoamento, tem tanta água que ninguém nem vê os buracos”, disse Marcelino Dias, que percorre o trajeto todos os dias de bicicleta. No momento da entrevista, um veículo da Polícia Militar e mais dois carros caíram nos buracos. Conforme os moradores do bairro, até mesmo empresa de transporte coletivo anunciou que não irá passar mais pela avenida por conta dos intensos prejuízos.
Infraestrutura
A lista de reclamações dos moradores de todo o Taquari é extensa: ruas alagadas pela falta de bocas de lobo e saneamento básico; principais avenidas não são asfaltadas, duas pontes que dão acesso a comunidades vizinhas deterioradas; faltam vagas nas escolas públicas e a creche só aceita criança acima dos 3 anos; a iluminação pública é precária; e dos quatro médicos que atuam no posto de saúde do bairro, nenhum estava atendendo no dia da visita da equipe da DPE, tendo apenas enfermeiros. “A gente chega com a criança passando muito mal e não tem nenhum médico para atender, sem falar que não tem material para nem sequer os enfermeiros trabalharem”, denunciou a estudante Raimara Conceição Silva.
Nas quadras não regularizadas, os problemas são ainda mais agravantes. Na T-30, por exemplo, há escassez de água há quase um mês. A quadra é mais conhecida como Movimento Independente de Luta pela Moradia (Milm) e, conforme a líder do movimento, a falta de água tem causado graves transtornos para a comunidade. “A gente consegue viver sem energia elétrica, sem gás, com pouca comida, mas é impossível viver sem água”, expressa a líder da quadra T-30, Eliane Alves. Segundo as denúncias, durante a semana, onde a maioria está fora de casa para trabalhar, há pouca oferta de água na quadra, apenas em alguns períodos. Já nos finais de semana, é zerada. “Basta algumas casas ligarem a água ao mesmo tempo, que acaba a água da quadra toda. É um absurdo viver assim”, indigna-se a dona de casa Rita Ferreira.
A equipe do Nuamac Palmas e o defensor público Fabrício Brito, coordenador em substituição do Núcleo, estiveram no bairro para atendimento coletivo, no dia 27 de março, e verificaram in loco problemas antigos com novas ocorrências. Diante disso, a DPE-TO oficializou a Prefeitura de Palmas a prestar informações sobre os principais problemas verificados e à BRK Ambiental/Saneatins acerca dos motivos que estão prejudicando o fornecimento de água na área e quais providências estão sendo tomadas para solucionar o problema.
Moradia
Para os moradores, a justificativa para o problema e, consequentemente, a indignação, já está na ponta da língua. “Tudo isso que a gente hoje vive aqui, todo esse descaso, é por conta do tipo de moradia que a gente tem. Mas é justo isso, doutor? Sermos tratados como bicho porque não deram pra gente ainda o papel da nossa terra que tanto lutamos?”, questionou Maria do Carmo Bezerra, ao citar sobre a falta de regularização da quadra que habita, a T-30.
Quase todas as casas do bairro são moradias improvisadas, revestida por lona e madeira. A dona de casa Rita Ferreira mora com o marido e quatro filhos pequenos em um barraco onde tudo é improvisado. "Quando chove molha dentro de casa".
Casa Prometida
Outro setor do bairro que não é regularizado e possui casas populares inacabadas é a chamada Casa Prometida, na quadra T-23. O local antes abrigava os moradores da ocupação que atualmente estão alocados na quadra T-32. Quase dois anos depois da reintegração de posse (julho de 2017), a construção das 260 unidades habitacionais prometidas pelo Estado está paralisada, sem previsão de início. “Na época da reintegração de posse, houve um discurso de que a construção estava paralisada por culpa das famílias que ocupavam o local. Foi um processo dolorido para os moradores e havia uma promessa de que, se as famílias saíssem de lá, logo seriam construídas as casas. Um discurso que, naquele momento, aceitamos porque não tinha outra viabilidade, diante do risco de fomentar violência”, lembrou a defensora pública Letícia Amorim que, na época, acompanhou o caso.
Os moradores alegam que constantes recadastramentos são feitos, que a documentação está regularizada, mas falta ainda titulação por parte do Governo do Estado. “A gente não pode nem sequer construir a nossa casa porque ainda estamos aguardando a regularização. Enquanto isso, vivemos em situação precária, onde qualquer chuva corre o risco de levar o nosso barraco”, expôs a dona de casa Mariléia Souza Santos.
Regularização
No ano passado, Prefeitura e Governo do Estado entregaram a regularização definitiva para boa parte do setor. Para o defensor público, a regularização das demais quadras também é urgente. “Com a regulamentação, além de provar que são os verdadeiros proprietários das casas e terrenos, eles podem cobrar melhorias para o local”, disse. Porém, segundo Fabrício Brito, a falta da titulação não deve ser justificativa para a falta de políticas públicas. “Até que saia a regularização, os moradores precisam viver com o mínimo de dignidade”, reforçou. Segundo ele, o direito à moradia não é só ter teto. Contudo, a falta dela, tem causado periferização, segregação, degradação ambiental, má qualidade de vida e violência nas cidades, em especial no Jardim Taquari.
Atendimentos na Defensoria
Se você precisa de acesso à Justiça e está sem condições financeiras, a Defensoria Pública pode e deve te representar juridicamente. O atendimento é gratuito! Sem a Defensoria, quem perde é quem mais precisa.
Entre os critérios para atendimento, conforme a Resolução 170/2018 do Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP), estão: renda mensal individual de até 2,5 salários mínimos; renda familiar de até 4 salários mínimos ou renda familiar per capita (por pessoa) não superior a 80% do salário mínimo, entre outros (confira todos os critérios em www.defensoria.to.def.br/atendimento).
Controle social
A Resolução 170/2018, que define os parâmetros para atendimento, também permite o controle social. Com isso, caso uma pessoa atendida pela Defensoria Pública não esteja de acordo com as regras estabelecidas (artigo 24 da Resolução 170/2018), qualquer cidadão pode questionar. Para isso, basta procurar a Diretoria Regional. O procedimento é simples e ajuda a DPE-TO controlar o atendimento para quem mais necessita.
