O Governo do Estado do Tocantins protocolou nesta última quarta-feira, 10, mais um novo recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a aplicação do reajuste dos 25% aos servidores públicos do Poder Executivo, conforme foi decidido pela Suprema Corte no último dia 22 de março, que negou os embargos apresentados pelo governo e manteve o reajuste aos servidores.
No mais recente recurso - que são embargos dos embargos - o Executivo pede a modulação dos efeitos da decisão do STF. Segundo o recurso apresentado, “houve erro material de premissa fática e normativa para o julgamento realizado” pelo STF, tanto no voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, em sua primeira manifestação ainda em 2016, quanto do relator do integrativo, ministro Ricardo Lewandowski.
Na prática, o governo argumenta que o acórdão da decisão não teria discutido o restabelecimento das leis já revogadas, sem deixar claro a data de aplicação dos 25% na tabela financeira dos servidores e também que os acordos realizados em 2009, na época do governo de Carlos Gaguim, no qual uma parte dos servidores teria aceitado receber os 25% de forma parcelada.
Segundo o departamento jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe), estes embargos dos embargos têm caráter procrastinatório, ou seja, adiar o cumprimento da decisão. “No julgamento consta claramente que os efeitos retroagem até a data do fato. A declaração de inconstitucionalidade de uma lei tem efeito ex tunc, ela volta à data em que foi publicado o ato nulo”, explica o advogado do sindicato, Rogério Coelho.
Ainda de acordo com o recurso da Procuradoria-Geral do Estado, o governo corre “o grave risco de ocorrência de dano irreparável” caso a decisão seja mantida, já que, segundo a procuradoria, o impacto poderia ser de até R$ 11,2 bilhões, considerando correções monetárias e juros.
O Conexão Tocantins ouviu o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, para quem o governador Mauro Carlesse está seguindo orientações jurídicas para tentar protelar a decisão. “Não há o que se discutir mais. E neste caso é possível imputar multa ao governo do estado por litigância de má fé e também por não acreditando nas decisões do Supremo. Vamos continuar com nosso processo aqui no Tocantins e buscar que seja pautado pelo Tribunal de Justiça, para que seja decidida a implementação do direito do servidor em seus contracheques”, esclareceu o presidente referindo-se ao Mandado de Segurança que o Sisepe tem no Tribunal de Justiça para determinar o cumprimento da decisão do STF. O mandado ainda não foi pautado no pleno.
