O vereador Milton Neris (PP) voltou a questionar os serviços prestados pela empresa BRK Ambiental durante pronunciamento na sessão ordinária desta última quinta-feira, 25, na Câmara de Palmas, além da recusa em fornecer informações. Os questionamentos se devem ao impedimento garantido judicialmente à concessionária de ser fiscalizada pela Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP)
Segundo Neris, a Agência tem obrigação de regular e fiscalizar o sistema, esse foi o objetivo de sua criação “A BRK entra com um mandado de segurança para impedir a Agência de fiscalizá-la. Essa liminar tirou do povo de Palmas, a possibilidade de um órgão devidamente constituído legalmente de coibir os excessos da empresa” ressaltou.
Desde novembro de 2018, o vereador Milton Neris requereu informações acerca de atos praticados pela BRK, entre elas: todas as atas e anexos do Comitê Gestor de Concessão do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Palmas, de setembro de 2013 a 24 de Agosto de 2018. Além de cópias na íntegra de todas as despesas realizadas a partir das decisões dos Comitês.
No entanto essas solicitações não foram atendidas pela BRK ambiental, mesmo tendo passado mais de 120 dias desde as solicitações. Dessa forma, o vereador solicitou que a Mesa diretora da Câmara ingresse com um Habeas Data obrigando a empresa a entregar a documentação.
Competência
O vereador frisou que a ATR não tem competência para fiscalizar a BRK, mas as mesmas insistem no ato, quando na verdade a regulação é da ARP que já aplicou diversas multas na BRK por descumprimento do contrato. “A quem interessa a Agência de Regulação não fiscalizar a BRK?” questionou.
Além disso, Neris afirmou que o Tribunal de Justiça irá olhar de forma diferenciada para os atos praticados pela empresa, por isso a importância da Câmara conversar com os desembargadores.
