Os sindicatos e associações de militares, que representam os servidores públicos do governo do Tocantins, protocolaram dois ofícios, nesta terça-feira, 14, ao governador Mauro Carlesse e ao secretário estadual da Administração, Edson Cabral, cobrando a implementação da Data-base 2019, com índice de correção de 5,0747% - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) -. Nos documentos, os líderes requerem a implementação da revisão geral anual ainda este mês, conforme a Lei nº 2.708/2013, que fixa o dia 1º de maio de cada ano para que seja feita a correção da inflação.
Os sindicatos destacam nos ofícios que as constituições Federal e Estadual garantem a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, como também, a Lei 1.818/2007, o Estatuto do Servidor Público. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, aprovada em novembro do ano passado, assegura a data-base sobre a remuneração e subsídio dos servidores públicos, cumprindo o que determina a Constituição Federal.
O governador Carlesse ainda assegura, por meio da Lei 3.462/2019, conversão da Medida Provisória nº 2, que trata da suspensão dos reajustes e progressões, que a data-base será implementada. “Os servidores públicos, diante de tantos ataques aos seus direitos garantidos em leis, esperam que no mínimo a data-base seja respeitada. Por isso, requeremos que a gestão estadual adote, em caráter de urgência, os atos necessários para implementação de forma integral da data-base na folha de maio, que será paga em junho”, ressalta o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.
Assinam os ofícios os seguintes sindicatos e associações de militares:
Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO)Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins (SINTRAS-TO)Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (SINTET)Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET)Sindicato dos Cirurgiões Dentistas no Estado do Tocantins (SICIDETO)Sindicato de Peritos Oficiais no Estado do Tocantins (SINDIPERITO)Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Tocantins (SINPEF-TO)Associação dos Oficiais Militares do Estado do Tocantins (AOMETO)Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins (APRA-TO)Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins (SINDIFATO)Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiro Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO)Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (ABM-TO)Sindicato dos Policiais Civis no Estado do Tocantins (SINPOL)Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Tocantins (SETO)Federação das Associações de Praças Militares do Estado do Tocantins (FASPRA-TO)
