Um acordo proposto pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) viabilizou a instalação de sistema de monitoramento 24h na Cadeia Pública de Arapoema, para controle da segurança do estabelecimento e prevenção de fugas. O sistema conta com 14 câmeras, recém-instaladas.
O estabelecimento prisional abriga atualmente 21 presos e possui uma visível deficiência em seu efetivo de agentes prisionais, que foi abrandada com o sistema de monitoramento, pois agora é possível, mesmo de local distinto, acompanhar a rotina dos detentos e observar as áreas interna e externa da cadeia.
Para a destinação de equipamentos ao estabelecimento prisional, o promotor de Justiça de Arapoema, Caleb Melo, propôs a conciliação denominada “Acordo de não Persecução Penal”, que possibilita a destinação de prestação pecuniária a entidades públicas, não necessariamente em forma de dinheiro.
Acordo de não Persecução Penal
O Acordo de não Persecução Penal é respaldado pela Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo artigo 45 Código Penal brasileiro. Também faz parte do pacote de projetos de lei anticrime, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional.
No caso do sistema de monitoramento da cadeia pública, o custo foi de R$ 5.500,00, valor pago por uma pessoa que estava sendo processada por tentativa de estelionato e que teve, em razão do acordo de não persecução, decretada a extinção da punibilidade do crime pelo qual estava sendo processada. Com isso, o agente responsável pelo cometimento de crime pôde, em vez de se arriscar a ter uma condenação penal, celebrar um ato negocial com o titular da ação penal, cumprindo imediatamente uma pena alternativa.
O Acordo de não Persecução Penal pressupõe que o investigado confesse formalmente a prática da infração penal e não pode ser aplicado em casos em que haja violência ou grave ameaça à pessoa.
